O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. O voto foi proferido no julgamento virtual em que o plenário analisa ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da OAB.
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A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello. A norma permitia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
Lei já havia sido suspensa pelo TJSC
Antes de o caso chegar ao STF, a lei foi suspensa por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em sua manifestação, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.
“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, declarou o ministro.
Julgamento virtual segue até 17 de abril
O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Mais nove ministros ainda votarão. A expectativa é de que a maioria acompanhe o voto de Gilmar Mendes, o que tornaria a proibição das cotas raciais em SC inconstitucional, restabelecendo a possibilidade de reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais nas instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.
A decisão final do STF terá impacto direto sobre políticas de ações afirmativas em Santa Catarina e poderá servir de precedente para outros estados com legislação semelhante.
