Projetos relacionados à estrutura administrativa, segurança pública, inclusão social e direitos do consumidor estão entre as propostas apresentadas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana. Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2026, da Defensoria Pública, que propõe a extinção do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), por insuficiência de recursos.
Na área de segurança, o PLC 11/2026 sugere a redução da altura mínima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A proposta reduz de 1,60 m para 1,55 m para mulheres e de 1,65 m para 1,60 m para homens.
Servidores temporários e proteção animal
O PLC 12/2026 amplia o acesso ao plano SC Saúde ao permitir a adesão de servidores temporários. Já na área da proteção animal, o PL 268/2026 cria um programa estadual com incentivos financeiros para protetores independentes e entidades, com recursos para atendimento veterinário, castrações e campanhas educativas.
Na saúde e consumo, o PL 269/2026 propõe regras mais claras para a rotulagem nutricional de alimentos, tornando os rótulos mais acessíveis ao consumidor.
Ajustes legislativos e isenção de IPVA
Entre as propostas de ajustes, o PL 272/2026 busca destravar investimentos no Programa de Incentivo à Cultura (PIC), eliminando entraves administrativos. O PL 273/2026 prevê isenção de IPVA para motoristas de aplicativos que utilizam o veículo como instrumento de trabalho.
No campo penal, o PL 275/2026 proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença transitada em julgado. Outra iniciativa é o PL 277/2026, que institui o Dia Estadual do Legendário em 4 de maio.
Inclusão digital e combate à desinformação
Políticas de inclusão também estão em pauta. O PL 279/2026 cria a Política Estadual de Alfabetização Digital para Adultos e Idosos. O PL 280/2026 prevê espaços de regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências em locais de grande circulação.
Por fim, o PL 281/2026 estabelece diretrizes para o combate à desinformação, com ações educativas e informativas em diferentes setores públicos. Todos os projetos seguem em tramitação na Alesc.
