A deputada federal Daniela Reinehr (PL/SC) protocolou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 921/2025, que susta os efeitos do Decreto 12.686/2025, editado pelo Governo Federal em 20 de outubro. O decreto institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e, na avaliação da parlamentar, representa um retrocesso para famílias que dependem das APAEs e de instituições especializadas no atendimento a pessoas com deficiência.
Segundo Daniela, a nova política desmonta o modelo educacional especializado ao reduzir, na prática, o apoio técnico e financeiro às escolas especiais. “O Governo tenta vender uma ideia de inclusão, mas faz exatamente o contrário. Ele retira o direito de escolha das famílias e ignora as necessidades reais das pessoas com deficiência. As APAEs cumprem um papel essencial e insubstituível. Precisam ser fortalecidas, não desmontadas”, afirmou.
⚖️ Base constitucional do projeto
O PDL apresentado por Daniela tem como fundamento o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que permite ao Congresso Nacional sustar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. A deputada considera que o Decreto 12.686/2025 se enquadra nessa hipótese, por revogar o Decreto 7.611/2011, norma responsável por garantir o atendimento educacional especializado (AEE) e o financiamento de instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
A justificativa do projeto argumenta que a medida fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a própria Constituição Federal, todas assegurando a coexistência dos modelos regular e especial de ensino e o direito das famílias de escolher o mais adequado para cada aluno.
🗣️ Falta de diálogo e impacto nas famílias
O texto também critica a ausência de diálogo na elaboração do decreto, feita sem consulta às famílias e às pessoas com deficiência, o que, segundo Daniela, contraria o princípio da gestão participativa previsto no artigo 37 da Constituição.
“Sou mãe de uma pessoa com deficiência e sei, por experiência, que cada aluno tem um ritmo e uma necessidade única. E precisamos buscar ajuda para nossos filhos em muitas instituições, inclusive as APAEs. Excluir as instituições especializadas é um erro que prejudica as próprias pessoas com deficiência que o Estado diz querer proteger”, destacou a deputada, que integra a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
📚 Defesa do modelo complementar
Com o PDL, Daniela Reinehr propõe restabelecer a vigência do Decreto 7.611/2011, que garante o modelo complementar entre escolas inclusivas e instituições especializadas, assegurando a continuidade do atendimento educacional especializado em todo o país.
“O Brasil avançou muito graças à atuação das APAEs e entidades congêneres. Não podemos permitir que um decreto destrua esse legado. O Congresso precisa agir para proteger as famílias e os alunos que precisam dessas instituições”, concluiu a parlamentar.
O texto integral do PDL 921/2025 pode ser consultado no site da Câmara dos Deputados.
