Chapecó aprova PREFIC para regularização de débitos com descontos de até 100% em juros e multas

Programa permite parcelamento em até 30 vezes e adesão até dezembro de 2026

Contribuintes com débitos junto ao Município de Chapecó já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó (PREFIC), aprovado pela Câmara de Vereadores e instituído por lei complementar. A iniciativa busca facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários por meio de descontos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em condições especiais.

O programa contempla débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem inscritos em Dívida Ativa, em cobrança judicial ou extrajudicial, em execução fiscal, protestados em cartório ou em discussão administrativa ou judicial.

Também poderão ser incluídos parcelamentos não quitados integralmente, mesmo aqueles cancelados por inadimplência, além de multas administrativas aplicadas pelo Município, incluindo autuações do Procon lavradas e notificadas até o fim de 2025.

Entre os débitos abrangidos estão valores relacionados ao IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos, Contribuição de Melhoria, ITBI, ISS, taxas de localização e funcionamento, taxas de vigilância sanitária, créditos do Simples Nacional transferidos para cobrança municipal e outras receitas previstas na legislação.

Segundo a administração municipal, o objetivo é oferecer uma oportunidade para que famílias e empresas regularizem pendências fiscais, ao mesmo tempo em que o Município amplia a recuperação de créditos, reduz o estoque da dívida ativa e diminui custos relacionados a cobranças administrativas e judiciais.

Formas de pagamento

Os contribuintes poderão optar por:

• Pagamento à vista;
• Parcelamento em até quatro vezes;
• Parcelamento em até 30 vezes.

A parcela única ou a primeira parcela vence 15 dias após a adesão ao programa. As demais vencem em intervalos de 30 dias.

Descontos em juros e multas

O PREFIC prevê redução parcial ou total dos juros e multas moratórias conforme o número de parcelas escolhido:

• 100% de desconto para pagamento à vista ou em até quatro parcelas;
• 90% de desconto para parcelamentos em até seis parcelas;
• 80% de desconto para parcelamentos em até 12 parcelas;
• 70% de desconto para parcelamentos em até 18 parcelas;
• 60% de desconto para parcelamentos em até 24 parcelas;
• 50% de desconto para parcelamentos em até 30 parcelas.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, quem quitar os débitos à vista não terá qualquer atualização de valores. Nos parcelamentos concluídos ainda em 2026 também não haverá correção monetária. Já os pagamentos que avançarem para 2027 terão atualização monetária das parcelas.

Débitos em discussão judicial

Contribuintes que possuam débitos em discussão administrativa ou judicial também poderão aderir ao programa. Para isso, será necessário desistir formalmente das ações, recursos ou procedimentos em andamento e renunciar aos argumentos utilizados na discussão.

Nos casos de execução fiscal, também será exigido o pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo.

Quando houver protesto em cartório, o cancelamento será autorizado pelo Município após a formalização do parcelamento e o pagamento da primeira parcela. As despesas cartorárias permanecerão sob responsabilidade do contribuinte.

Perda dos benefícios

A adesão ao PREFIC implica reconhecimento dos débitos incluídos e aceitação integral das regras estabelecidas pela legislação.

O parcelamento poderá ser cancelado em situações como:

• Inadimplência de quatro parcelas, consecutivas ou alternadas;
• Manutenção de ações judiciais ou administrativas relacionadas aos débitos negociados;
• Decretação de falência ou insolvência civil do contribuinte.

Nesses casos, os descontos concedidos serão perdidos e o saldo devedor poderá ser cobrado com a incidência proporcional dos encargos legais.

Prazo para adesão

Os pedidos de adesão ao PREFIC podem ser realizados nas repartições tributárias municipais até o dia 7 de dezembro de 2026.

O programa está em operação desde a última segunda-feira (15) e a expectativa da Prefeitura é ampliar a recuperação de créditos públicos, fortalecer as finanças municipais e oferecer condições mais acessíveis para a regularização fiscal de contribuintes.