STF garante direito a benefício do INSS para mulheres vítimas de violência doméstica

Compartilhe essa notícia:

O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou um direito fundamental a mulheres em situação de violência. Por unanimidade, os ministros validaram regras da Lei Maria da Penha que garantem benefícios previdenciários durante o afastamento do trabalho.

A decisão, publicada nesta terça-feira (16), confirma que a lei prevê a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses. Durante esse período, a vítima pode receber auxílio para se recuperar dos danos sofridos.

Como funcionará o benefício para seguradas e não seguradas do INSS

O STF detalhou como o auxílio será concedido, dividindo por situação perante a Previdência:

  • Seguradas do INSS (com emprego): Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. O período restante fica a cargo do INSS.
  • Seguradas do INSS (sem emprego): O benefício será pago integralmente pelo Instituto.
  • Não seguradas do INSS: Terão direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovada a falta de outros meios de subsistência.

Justiça Federal poderá cobrar valores dos agressores

A Corte também definiu um importante mecanismo de responsabilização. A Justiça Federal ficará competente para julgar ações regressivas contra os agressores. O objetivo é cobrar deles os valores pagos pelo INSS à vítima.

A requisição do benefício deve ser feita pelo próprio juiz criminal que analisa as medidas protetivas. Dessa forma, o processo se torna mais ágil e integrado para quem mais precisa.

Esta decisão histórica reforça a rede de proteção às vítimas. Agora, a segurança financeira durante a recuperação passa a ser um direito concretamente amparado pela lei e pela Previdência.

LEIA TAMBÉM  PF cancela passaportes de Flávio Bolsonaro após descumprimento de ordem judicial

Siga-nos no

Google News

Siga nas Redes Sociais

5,000FãsCurtir
11,450SeguidoresSeguir
260SeguidoresSeguir
760InscritosInscrever

Últimas Notícias

Notícias Relacionadas

Carro furtado e suspeito de uso em tentativa de roubo é encontrado em chamas em Chapecó

Veículo estava completamente tomado pelo fogo em terreno baldio no bairro Pinheirinho. Bombeiros utilizaram...

Combate às drogas custou R$ 14,5 bilhões ao Brasil; SC gastou R$ 610 milhões

Pesquisa nacional revela que quase metade dos recursos foi destinada ao policiamento ostensivo e...

Female estreia com vitória nos Jogos Abertos de Santa Catarina

Equipe de Chapecó supera Rio do Sul na primeira rodada do futsal feminino e...

EUA incluem Brasil em nova restrição à compra de chips de inteligência artificial

Medida do governo Trump exigirá licenças para exportar semicondutores avançados ao Brasil e outros...