MEC estabelece regras para uso de inteligência artificial nas escolas

Novas diretrizes limitam o acesso de crianças à tecnologia, proíbem avaliações exclusivamente automatizadas e mantêm os professores responsáveis pelas decisões educacionais. Instituições terão 12 meses para adaptação

O Ministério da Educação (MEC) homologou, na terça-feira (10), as primeiras diretrizes nacionais para o uso de inteligência artificial na educação. As regras estabelecem limites para a utilização dessas ferramentas por estudantes e professores, com orientações específicas para cada etapa de ensino. O documento foi elaborado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e abrange instituições públicas e privadas, desde a educação infantil até o ensino superior.

Entre as principais determinações estão as restrições ao acesso de crianças às plataformas de inteligência artificial, a obrigatoriedade de supervisão humana nas decisões educacionais e a proteção dos dados dos estudantes. As instituições também deverão estabelecer políticas para o uso responsável da tecnologia.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que as ferramentas devem contribuir para a aprendizagem sem substituir a atuação dos profissionais. “As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, declarou.

Como será permitido o uso de inteligência artificial em cada etapa da educação?

As novas diretrizes estabelecem diferentes condições para a utilização da inteligência artificial, considerando a idade dos estudantes e os objetivos pedagógicos. As restrições são maiores na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental.

Confira as orientações para cada etapa:

• Educação infantil: crianças não devem utilizar diretamente ferramentas de inteligência artificial. Professores poderão empregar a tecnologia no planejamento de atividades e em recursos de acessibilidade.
• Ensino fundamental, do 1º ao 5º ano: não é recomendado o uso direto de inteligência artificial generativa ou conversacional pelos estudantes. Aplicações pedagógicas específicas poderão ocorrer com planejamento e mediação profissional.
• Ensino fundamental, do 6º ao 9º ano: o uso da inteligência artificial pelos alunos deverá ocorrer com mediação dos professores.
• Ensino médio: a tecnologia poderá ser utilizada como recurso pedagógico, com atenção ao desenvolvimento da autonomia e do pensamento crítico dos estudantes.
• Ensino superior: ferramentas de inteligência artificial poderão apoiar atividades de ensino, pesquisa e extensão, respeitando as políticas das instituições e a responsabilidade acadêmica.

O documento também recomenda que os estudantes recebam formação sobre o funcionamento da inteligência artificial, seus riscos, o uso de dados pessoais e a identificação de conteúdos falsos ou manipulados.

A inteligência artificial poderá corrigir provas e atribuir notas?

A inteligência artificial poderá auxiliar o trabalho dos professores, mas não poderá assumir decisões sobre notas, aprovação ou reprovação de estudantes. A avaliação de redações, questões dissertativas e produções autorais que exigem interpretação deverá permanecer sob responsabilidade humana.

As ferramentas poderão ser utilizadas como apoio em determinadas atividades pedagógicas, desde que não substituam a análise e a decisão dos profissionais responsáveis pelo processo educacional.

As diretrizes também impedem a aplicação de sanções acadêmicas ou disciplinares baseadas exclusivamente em sistemas automáticos que tentam identificar textos produzidos por inteligência artificial.

O conselheiro do CNE Celso Niskier, um dos relatores da proposta, destacou a necessidade de estabelecer limites para a tecnologia. “Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados, à questão da equidade”, afirmou.

Quais práticas com inteligência artificial serão proibidas nas escolas?

As diretrizes proíbem o uso de sistemas de inteligência artificial que representem riscos elevados aos direitos dos estudantes. Entre as práticas vedadas estão a vigilância biométrica contínua, o reconhecimento automatizado de emoções e a utilização de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial.

Também não serão permitidos sistemas de pontuação social, ferramentas que explorem vulnerabilidades dos estudantes ou aplicações que produzam segregação e discriminação.

Outro ponto é a proibição de decisões exclusivamente automatizadas que tenham consequências relevantes sobre a trajetória educacional, incluindo seleção, permanência, certificação e aplicação de sanções.

As regras reforçam a necessidade de proteger as informações pessoais dos alunos e de garantir transparência na utilização dessas tecnologias pelas instituições de ensino.

Quando as escolas deverão se adaptar às novas regras do MEC?

As escolas, universidades e sistemas de ensino terão 12 meses para adaptar suas políticas, práticas, contratos e mecanismos de controle, contados a partir da publicação da resolução que formaliza as diretrizes.

As práticas expressamente proibidas terão aplicação imediata após essa publicação. O Conselho Nacional de Educação também prevê o acompanhamento permanente das diretrizes, com revisões preferencialmente a cada dois anos.

A implementação das medidas deverá envolver a formação dos profissionais da educação. Nos cursos de licenciatura, as orientações incluem conhecimentos sobre tecnologias emergentes, análise crítica de dados, utilização pedagógica da inteligência artificial e questões éticas.

As diretrizes nacionais também deverão orientar as redes de ensino de Chapecó e dos demais municípios catarinenses. A definição dos procedimentos para aplicação nas escolas dependerá da organização de cada sistema de ensino, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo MEC.

As informações foram divulgadas pela Agência Brasil e pelo Governo Federal, em publicações de terça-feira (10).