Resumo: A Polícia Militar de Santa Catarina cumpriu, na tarde desta quinta-feira (21), um mandado de busca e apreensão de adolescente no bairro São Pedro, em Chapecó. O jovem de 16 anos foi localizado nas proximidades de sua residência. A Justiça determinou sua internação por 180 dias, nos termos do artigo 47 da Lei nº 12.594/2012. Ele foi encaminhado ao Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Chapecó.
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A Polícia Militar de Santa Catarina, por meio do 2º Batalhão de Polícia Militar de Fronteira (2º BPM/Fron), cumpriu, na tarde desta quinta-feira (21), um mandado de busca e apreensão de adolescente no bairro São Pedro. Por volta das 13h30, durante rondas, a guarnição localizou um adolescente de 16 anos nas proximidades de sua residência. Já era de conhecimento dos policiais a existência de mandado de busca e apreensão em desfavor do menor, determinando internação pelo período de 180 dias, nos termos do artigo 47 da Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase).
Foi realizada a abordagem do adolescente, que foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) e posteriormente conduzido ao Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Chapecó para os procedimentos cabíveis.
Internação prevista em lei para atos infracionais graves
A medida de internação é aplicada a adolescentes autores de atos infracionais de alta gravidade, como homicídio, roubo ou lesão corporal grave, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 47 da Lei nº 12.594/2012 regulamenta a execução das medidas socioeducativas. O adolescente ficará à disposição da Justiça pelo período determinado.
A Polícia Civil e o Ministério Público acompanham o caso. O nome do adolescente não foi divulgado por força do ECA, que garante o sigilo da identidade de menores em conflito com a lei.
Ações de prevenção e acompanhamento socioeducativo
O Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Chapecó é responsável pela internação provisória e cumprimento de medidas socioeducativas de adolescentes em conflito com a lei no Oeste catarinense. A unidade oferece acompanhamento pedagógico, psicológico e social visando à reintegração do jovem à sociedade.
