O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a legalidade da pejotização no Brasil. O documento também sugere que a Justiça comum, e não a trabalhista, seja a competente para analisar a validade desses contratos.
A manifestação ocorre no processo em que o Supremo decidirá sobre a constitucionalidade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ). O julgamento está suspenso desde o ano passado, por decisão do ministro relator Gilmar Mendes.
PGR defende competência da Justiça comum para validar contratos
No parecer, Gonet argumenta que a pejotização, por si só, não configura fraude trabalhista. Ele defende que cabe à Justiça comum (cível) avaliar a existência, validade e eficácia dos contratos de prestação de serviços.
“A Justiça do Trabalho deve ser acionada somente se o contrato for anulado pela Justiça comum”, é a posição do procurador-geral. Atualmente, ações que contestam fraudes na contratação por pejotização vão direto para a vara trabalhista.
STF já havia validado a prática em entendimento anterior
Paulo Gonet baseia parte de sua argumentação em decisões anteriores do próprio Supremo. Segundo ele, o STF já validou a pejotização e entendeu que esse modelo de contratação não constitui, automaticamente, uma fraude para evitar direitos trabalhistas.
A prática é frequentemente criticada por supostamente burlar encargos como FGTS, férias e 13º salário, ao transformar um vínculo empregatício em uma relação comercial entre empresas.
Julgamento no Supremo permanece suspenso
O processo que pode definir o futuro da pejotização no Brasil está parado. Em 2025, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, determinou a suspensão de todas as ações sobre o tema que tramitam no país.
Esses processos só voltarão a andar após uma decisão final do plenário do STF. A data para o julgamento ainda não foi definida pela Corte.
Enquanto isso, o parecer favorável do procurador-geral da República passa a ser um dos principais subsídios para os ministros no debate que envolve milhões de trabalhadores e empresas.
