Presidente Lula assinará decreto da escala 5×2 nesta quinta; veja o que muda

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Nova jornada começa em 16 de dezembro, com dois dias de descanso e redução inicial de 44 para 42 horas semanais, sem diminuição salarial. Decreto deverá esclarecer as regras de transição para trabalhadores e empresas

Resumo
  • O presidente Lula deverá assinar na quinta-feira (19), às 9h, o decreto que regulamenta a nova escala de trabalho 5×2.
  • A mudança começa em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso remunerado e jornada máxima de 42 horas semanais.
  • A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
  • O STF analisa as regras de transição e já autorizou, provisoriamente, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas diárias de até 8h24.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá assinar nesta quinta-feira (19), às 9h, o decreto que regulamenta a nova escala de trabalho 5×2 no Brasil. A medida estabelecerá orientações para a aplicação das regras que substituem a jornada tradicional de seis dias de trabalho por um de descanso. A mudança começa em 16 de dezembro, com redução inicial da carga horária máxima de 44 para 42 horas semanais e garantia de dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.

A informação foi confirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na terça-feira (17). A assinatura está prevista para ocorrer durante cerimônia aberta à imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.

Segundo o ministro, Lula solicitou ajustes no texto do decreto para evitar interpretações diferentes entre empregados e empregadores. Marinho não detalhou quais alterações foram propostas pelo presidente.

A regulamentação ocorre após a aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026 pelo Congresso Nacional, em 16 de outubro. A mudança constitucional já estabelece a redução gradual da jornada e a ampliação do descanso semanal. O decreto deverá orientar a implementação dessas determinações.

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Quando a escala 5×2 começa a valer no Brasil?

A nova escala de trabalho começa a ser aplicada em 16 de dezembro de 2026, conforme o período de transição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141.

A partir dessa data, os trabalhadores abrangidos pela regra geral passarão a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, com jornada máxima de 42 horas por semana. A alteração representa uma redução inicial de duas horas em relação ao limite atualmente praticado de 44 horas semanais.

A implantação será gradual. Durante o primeiro ano, as empresas deverão adaptar as escalas de trabalho, respeitando as condições previstas na Constituição e as decisões judiciais relacionadas ao período de transição.

Em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais. A partir dessa etapa, a distribuição regular do trabalho em cinco dias corresponderá a jornadas de até oito horas diárias.

A legislação proíbe a redução salarial decorrente da diminuição da carga horária. A garantia também se aplica aos pisos salariais previstos para as categorias profissionais.

Como ficará a jornada diária durante a transição para a escala 5×2?

Durante a fase inicial, a jornada semanal máxima será de 42 horas, distribuídas em cinco dias de trabalho. Isso poderá representar até oito horas e 24 minutos de trabalho por dia, quando a carga horária for repartida igualmente.

A possibilidade foi autorizada provisoriamente pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de 12 de novembro. A medida permite a distribuição das 42 horas semanais entre cinco jornadas de até 8h24, sem pagamento adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassam a jornada diária de oito horas durante essa fase.

A decisão busca compatibilizar a redução gradual da jornada com o prazo necessário para que empresas e sindicatos adaptem as escalas de trabalho.

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Após o encerramento da transição, o limite regular será de oito horas diárias e 40 horas semanais. O trabalho além da jornada normal deverá respeitar as regras aplicáveis às horas extras e aos acordos coletivos.

A escala 6×1 será totalmente proibida?

A Emenda Constitucional estabelece a escala 5×2 como regra geral, mas admite regimes excepcionais de compensação de folgas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Isso significa que determinadas atividades poderão organizar os dias de trabalho e descanso de maneira diferente, desde que sejam respeitadas as condições legais e os direitos assegurados aos trabalhadores.

O texto aprovado pelo Congresso prevê, como regra de compensação, uma média de dois dias de repouso remunerado por semana dentro do mês, permitindo adaptações negociadas coletivamente.

O ministro Flávio Dino também flexibilizou provisoriamente algumas exigências relacionadas ao prazo de compensação das folgas, permitindo maior espaço para negociação coletiva em atividades que apresentam dificuldades operacionais para adotar a nova jornada.

Entre os setores mencionados nas discussões judiciais estão comércio, serviços, agricultura, turismo, hotelaria e atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas.

Portanto, o fim da escala 6×1 como modelo regular não significa que todas as empresas e categorias terão necessariamente os mesmos dias de trabalho e descanso. A organização dependerá das regras constitucionais, da regulamentação e dos instrumentos coletivos aplicáveis.

Por que o governo vai publicar um decreto sobre a escala 5×2?

O decreto deverá esclarecer a aplicação prática das regras aprovadas pelo Congresso, especialmente durante a fase de transição.

O ministro Luiz Marinho afirmou que o objetivo é oferecer parâmetros para as negociações entre trabalhadores e empregadores, evitando interpretações que possam comprometer a implantação da nova jornada.

As discussões envolvem temas como distribuição das horas trabalhadas, compensação de folgas e adaptação de setores que precisam manter funcionamento contínuo, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

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Representantes empresariais têm manifestado preocupação com o prazo de adaptação. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitaram ao STF o adiamento da implantação da nova escala, alegando dificuldades para reorganizar jornadas e concluir negociações coletivas.

O pedido de adiamento não foi acolhido na decisão provisória de Flávio Dino. O início da implantação permanece marcado para 16 de dezembro.

O conteúdo definitivo do decreto, incluindo eventuais orientações específicas para diferentes atividades econômicas, somente poderá ser confirmado após sua assinatura e publicação oficial.

O que o STF ainda precisa decidir sobre a nova jornada?

O Supremo Tribunal Federal analisa ações que questionam aspectos da transição para a escala 5×2. Os processos estão sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Na terça-feira (17), Dino decidiu que as ações serão julgadas diretamente em seu mérito, permitindo uma análise definitiva das questões apresentadas ao tribunal.

O julgamento de sua decisão provisória havia começado no plenário virtual do STF, mas foi interrompido após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Até a suspensão, o placar parcial era de quatro votos favoráveis à manutenção da decisão do relator e nenhum contrário.

Enquanto não houver nova decisão, continua em vigor a determinação que mantém o início da escala 5×2 para 16 de dezembro. Também seguem permitidas as negociações coletivas para organizar a transição.

A data de retomada do julgamento dependerá da inclusão do processo na pauta do plenário presencial do Supremo.

A Emenda Constitucional nº 141/2026 pode ser consultada na página oficial de legislação do Senado Federal.

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