STF mantém fim da escala 6×1 a partir de 16 de dezembro

Ministro Flávio Dino rejeita adiamento pedido por entidades empresariais, mantém redução para 42 horas semanais e permite negociação das folgas. Congresso terá pedido de regulamentação de regimes especiais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início do fim da escala 6×1 para 16 de dezembro de 2026. Em decisão proferida na quinta-feira (12), o magistrado rejeitou pedidos de adiamento apresentados por entidades empresariais e confirmou o calendário de redução da jornada de trabalho aprovado pelo Congresso Nacional. A partir da data estabelecida, a carga horária máxima passará de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado.

A decisão estabelece regras para facilitar a adaptação das empresas, permitindo negociação coletiva sobre a distribuição das folgas e a organização das jornadas. Dino também fez um apelo ao Congresso para que regulamente, em até 180 dias, condições especiais de trabalho para determinados setores econômicos e pequenos negócios.

O entendimento foi apresentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A decisão individual do ministro tem aplicação imediata, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.

Quando começa a redução da jornada de trabalho no Brasil?

A primeira etapa da mudança começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima de trabalho será reduzida para 42 horas semanais. Os trabalhadores também terão direito a dois repousos remunerados, conforme a Emenda Constitucional nº 141/2026.

A segunda etapa ocorrerá em dezembro de 2027, com a redução da jornada máxima para 40 horas semanais. A diminuição da carga horária deverá ocorrer sem redução dos salários.

As entidades empresariais haviam solicitado mais tempo para reorganizar as escalas de trabalho, contratar funcionários e adaptar contratos. A CNC, por exemplo, defendia o adiamento da primeira etapa para 2027.

Flávio Dino rejeitou a suspensão do cronograma, mas reconheceu a necessidade de estabelecer condições de transição para evitar dificuldades na implementação das novas regras.

Como funcionarão as folgas com o fim da escala 6×1?

A decisão permite que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos períodos de descanso, respeitando a quantidade de repousos remunerados garantida pela Constituição.

Dino afastou as limitações semanais e mensais para a compensação das folgas, permitindo que acordos ou convenções coletivas estabeleçam períodos mais amplos de organização do descanso. A flexibilização poderá atender atividades que necessitam de funcionamento contínuo ou apresentam demandas específicas em determinados períodos.

A negociação, entretanto, não poderá eliminar o direito aos dois repousos semanais remunerados. O que poderá ser ajustado é o momento em que esses descansos serão utilizados, preservando o direito estabelecido pela nova legislação.

Nos casos em que não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, a decisão também permite distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia.

Durante a etapa intermediária da reforma, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados automaticamente como horas extras. Essa autorização se aplica à transição para a jornada de 42 horas, prevista até dezembro de 2027.

Qual será o prazo para empresas e sindicatos adaptarem os acordos?

O ministro estabeleceu um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas anteriores à reforma.

As cláusulas incompatíveis com a nova legislação deixarão de produzir efeitos na data de início da redução da jornada. As demais condições negociadas continuarão válidas, respeitando os prazos dos instrumentos coletivos.

A decisão também impede que empregadores alterem unilateralmente benefícios e contrapartidas estabelecidos em acordos anteriores apenas porque determinadas cláusulas perderam validade.

Durante os primeiros 90 dias da reforma, o governo federal poderá editar regras provisórias de compensação de folgas em situações nas quais houver comprovação de que a negociação coletiva não chegou a um acordo.

O que o Congresso terá de discutir sobre jornadas especiais?

Flávio Dino pediu que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias contados da publicação da decisão, os regimes diferenciados de trabalho previstos na emenda constitucional.

A discussão deverá considerar atividades econômicas que apresentam necessidades específicas de funcionamento, como comércio, agricultura, turismo, hotelaria e serviços contínuos.

O ministro também solicitou que os parlamentares analisem condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, considerando suas dificuldades financeiras e operacionais para reorganizar as jornadas.

O pedido ao Congresso não representa autorização para retirar os direitos previstos na emenda constitucional. Eventuais regimes diferenciados deverão respeitar os limites da jornada e a quantidade de descansos remunerados.

O prazo de 180 dias foi apresentado como um apelo ao Legislativo para a regulamentação das situações especiais. A definição das regras dependerá da tramitação e aprovação de propostas pelo Congresso Nacional.

As mudanças terão reflexos na organização de empresas de diferentes setores, inclusive em Chapecó e no Oeste catarinense, onde atividades comerciais, industriais e agroindustriais utilizam sistemas de trabalho por turnos e escalas. A aplicação de condições diferenciadas dependerá das regras constitucionais e dos acordos coletivos pertinentes.

As informações foram divulgadas pela CNN Brasil, na quinta-feira (12). A decisão foi tomada nas ADIs 8.041 e 8.042, em tramitação no Supremo Tribunal Federal.