Senado pode votar pacote fiscal de R$ 60 bilhões que muda regras de gastos públicos

Proposta prevê maior controle das despesas federais, redução de benefícios tributários e mudanças no cálculo de recursos para a saúde. Votação está prevista para quinta-feira (12), às 16h

O Senado Federal poderá votar nesta quinta-feira (12 de novembro), a partir das 16h, um projeto de lei complementar que estabelece novas medidas de controle das contas públicas. O ajuste fiscal de 2027 tem impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, segundo o governo federal, e prevê restrições ao crescimento das despesas, redução de incentivos tributários e mudanças na administração dos recursos públicos. A votação estava inicialmente prevista para quarta-feira (11), mas foi adiada após questionamentos de parlamentares sobre a urgência da tramitação.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta integra a estratégia do Ministério do Planejamento e Orçamento para o cumprimento das metas fiscais de 2027.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou as medidas na quarta-feira (11), durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. O pacote reúne iniciativas de contenção de despesas e aumento da arrecadação, portanto, o impacto estimado não corresponde exclusivamente a cortes de gastos.

O que muda nas despesas públicas com o ajuste fiscal de 2027?

Uma das principais mudanças previstas é a redução do limite de crescimento real das despesas federais de 2,5% para 2% ao ano, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal. O crescimento real corresponde ao aumento dos gastos acima da inflação.

Segundo o Ministério do Planejamento, a nova regra poderá representar uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento. O objetivo é permitir que o governo controle o crescimento das despesas quando houver risco de descumprimento da meta fiscal.

A proposta também amplia os mecanismos de contingenciamento, que permitem bloquear temporariamente recursos previstos no Orçamento. O texto busca evitar que valores sejam liberados posteriormente e comprometam o resultado das contas públicas.

O projeto ainda prevê novas regras para despesas obrigatórias, compensações previdenciárias e financiamento às exportações, além da possibilidade de utilização de parte dos recursos vinculados que apresentarem superávit, respeitando as exceções previstas na proposta.

Quais benefícios fiscais poderão ser reduzidos?

O projeto prevê uma redução adicional de 10% em determinados benefícios e incentivos tributários concedidos pelo governo federal. A medida alcança mecanismos de desoneração que permitem a setores econômicos pagar menos impostos mediante condições previstas na legislação.

Também está prevista a limitação das compensações tributárias realizadas pelas empresas. Nesse procedimento, contribuintes utilizam créditos reconhecidos junto à Receita Federal para quitar obrigações fiscais.

A equipe econômica estima que a redução dos benefícios tributários poderá aumentar a arrecadação em aproximadamente R$ 15 bilhões. Outra medida, relacionada à limitação de incentivos aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigidos pela inflação, tem impacto estimado em R$ 4,5 bilhões.

O pacote também aborda os chamados supersalários no serviço público. A proposta estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional examine a regulamentação do tema. Isso não significa que eventuais pagamentos acima do teto constitucional serão automaticamente eliminados com a aprovação do projeto.

O ajuste fiscal poderá alterar os recursos destinados à saúde?

Uma das medidas previstas altera a metodologia utilizada para calcular o piso constitucional da saúde. A proposta pretende excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida, utilizada para definir a aplicação mínima federal no setor.

Segundo o Ministério do Planejamento, a regra já foi adotada em 2026 e o objetivo é prolongar sua aplicação até 2030. O governo argumenta que receitas temporárias não devem provocar aumentos permanentes de despesas obrigatórias.

A mudança poderá reduzir o crescimento do valor mínimo obrigatório em comparação com um cálculo que incluísse essas receitas extraordinárias. Isso, porém, não significa necessariamente uma redução nominal do orçamento da saúde.

Durante a audiência no Congresso, o ministro Bruno Moretti informou que o piso federal da saúde está projetado em R$ 272,2 bilhões para 2027. O valor efetivamente destinado ao setor dependerá das definições orçamentárias e da legislação aprovada.

Quando o Senado votará o pacote de R$ 60 bilhões?

A votação está prevista para as 16h de quinta-feira (12), quando deverá ser retomada a sessão suspensa na quarta-feira (11). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar a análise após senadores solicitarem mais tempo para examinar o conteúdo da proposta.

Parlamentares da oposição questionaram a rapidez da tramitação, argumentando que o projeto reúne mudanças complexas nas regras orçamentárias. Integrantes da base governista defenderam a votação em regime de urgência, considerando a necessidade de organizar o Orçamento de 2027.

Alcolumbre afirmou que, caso as lideranças partidárias solicitem mais prazo, a votação poderá ser transferida para a semana seguinte.

O governo pretende alcançar em 2027 um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimado em R$ 73,2 bilhões. O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas públicas, sem considerar os juros da dívida.

Para entrar em vigor, o projeto de lei complementar ainda precisará passar pelas etapas de aprovação no Congresso Nacional e pela sanção presidencial. Até a conclusão desse processo, as medidas permanecem como propostas legislativas.

As informações foram divulgadas pela Agência Brasil e pela Agência Senado. O andamento do PLP nº 299/2026 pode ser acompanhado no portal oficial do Senado Federal.