O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) o prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), explique como foi aprovada a urgência na votação do projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, conhecido como “PL da Adultização”.
Mandado de segurança
Dino é o relator do mandado de segurança apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona a forma como a urgência foi aprovada, por votação simbólica, em 20 de agosto. Segundo Pollon, o ato ocorreu com “o plenário vazio” e deveria ter sido realizada uma votação nominal.
O parlamentar argumenta que a decisão foi “um verdadeiro absurdo, um desrespeito aos direitos dos parlamentares pertencentes àquela Casa, uma violação ao direito parlamentar do devido processo legal legislativo”. Ele pede a anulação da aprovação da urgência e, por consequência, da própria votação do projeto no plenário.
Na decisão, Flávio Dino afirmou que é necessário ouvir a defesa de Motta antes de qualquer análise sobre o mérito do pedido. O ministro também abriu prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, caso considere pertinente.
O que prevê o PL da Adultização
O projeto aprovado na Câmara estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, exigindo que plataformas adotem medidas “razoáveis” para impedir que menores tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como:
- exploração e abuso sexual;
- violência física;
- intimidação e assédio;
- jogos de azar;
- práticas publicitárias predatórias e enganosas.
O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara por Jadyel Alencar (Republicanos-PI), prevê ainda que a remoção de conteúdos criminosos pelas plataformas ocorra de forma imediata, mediante processo de notificação específico.
Repercussão nacional
O debate sobre o tema ganhou força após a denúncia feita pelo humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, contra o influenciador paraibano Hytalo Santos, acusado de explorar menores de idade. O vídeo publicado em 9 de agosto já ultrapassa 50 milhões de visualizações e mobilizou autoridades, especialistas e organizações da sociedade civil pela criação de uma legislação mais rígida.
