Anvisa proíbe propaganda de cogumelos e produtos de cannabis; entenda a decisão

Medida publicada nesta sexta-feira (13) atinge todos os lotes anunciados por uma empresa farmacêutica. Agência identificou irregularidades na divulgação de produtos manipulados, mas não determinou o recolhimento dos itens

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a propaganda de cogumelos e produtos à base de cannabis comercializados pela empresa Medkaya Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (13), por meio da Resolução-RE nº 4.427/2026. A medida abrange todos os lotes dos produtos identificados pela fiscalização sanitária.

Segundo a Anvisa, a empresa divulgava e expunha à venda produtos manipulados à base de cannabis em seu endereço eletrônico. A agência considerou a prática irregular por contrariar dispositivos da regulamentação sanitária que tratam da manipulação e da publicidade de produtos derivados da planta.

A decisão identifica a empresa pelo CNPJ 28.604.566/0001-41 e estabelece a proibição da propaganda dos produtos classificados como cogumelos e produtos de cannabis, sem apresentar uma relação de nomes comerciais ou espécies de cogumelos.

Por que a Anvisa proibiu a propaganda desses produtos?

A fiscalização identificou a divulgação e a oferta de produtos manipulados à base de cannabis no site da Medkaya. A justificativa apresentada pela Anvisa aponta o descumprimento de regras sanitárias relacionadas à manipulação de fórmulas contendo derivados da planta e à publicidade desses produtos.

A Resolução-RE nº 4.427/2026 cita dois dispositivos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019. O artigo 15 estabelecia a proibição da manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos de Cannabis spp. Já o artigo 12 tratava das restrições à publicidade dos produtos.

As chamadas fórmulas magistrais são preparações feitas individualmente por farmácias de manipulação, geralmente a partir de uma prescrição. A decisão da Anvisa aponta irregularidades envolvendo esse tipo de produto com derivados de cannabis.

Embora a medida também inclua produtos identificados como cogumelos, a fundamentação apresentada pela agência concentra-se nas irregularidades relacionadas à manipulação e à publicidade da cannabis.

A Anvisa proibiu a venda de todos os produtos de cannabis?

Não. A determinação é direcionada à propaganda dos produtos da empresa Medkaya e não representa uma proibição geral da cannabis medicinal no Brasil. A resolução também não determina, especificamente para esses produtos, o recolhimento de lotes ou a suspensão geral de seu uso.

A Anvisa mantém regras próprias para fabricação, importação e comercialização de produtos de cannabis destinados ao uso medicinal. A regularização depende do cumprimento de requisitos sanitários estabelecidos pela agência.

Em fevereiro de 2026, a Anvisa publicou a RDC nº 1.015/2026, que atualizou o marco regulatório para autorização sanitária de produtos de cannabis destinados ao uso medicinal humano. As novas regras entraram em vigor em 4 de maio.

Portanto, a decisão publicada em novembro não deve ser interpretada como suspensão de todos os tratamentos médicos realizados com produtos de cannabis autorizados pela agência.

A empresa se manifestou sobre a decisão?

A CNN Brasil informou que procurou a Medkaya Produtos e Serviços Farmacêuticos para solicitar esclarecimentos sobre a determinação da Anvisa. Até a publicação da reportagem, na sexta-feira (13), a empresa não havia apresentado resposta.

A proibição de propaganda entrou em vigor com a publicação da resolução no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2026.

A mesma resolução determinou o recolhimento de outro medicamento?

Além da restrição à propaganda dos produtos da Medkaya, a Resolução-RE nº 4.427/2026 determinou o recolhimento do lote AR-001/25 do anestésico Cloridrato de Bupivacaína + Glicose, fabricado pela Hipolabor Farmacêutica.

Segundo a Anvisa, uma análise realizada pelo Instituto Adolfo Lutz, em São Paulo, identificou uma partícula estranha em suspensão no medicamento. O resultado foi considerado insatisfatório nos testes de aspecto da amostra.

Por causa da irregularidade, o lote não pode ser comercializado, distribuído ou utilizado. A determinação de recolhimento do anestésico é uma medida distinta da proibição de propaganda dos produtos de cannabis e cogumelos.

A íntegra da medida está disponível na publicação oficial da Anvisa.