Resumo: Recém-criado pela administração municipal, o cargo de condutor de ambulância gerou preocupação entre motoristas da Secretaria de Saúde de Chapecó. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou a revisão do projeto antes da sanção da lei. A Prefeitura acatou e vetou integralmente o artigo que permitia transposição automática de servidores com base apenas no exercício atual da função. Agora, a seleção deve seguir critérios objetivos, como edital público e tabela de pontuação.
Recém-criado pela administração municipal, o cargo de condutor de ambulância passou a gerar preocupação entre os motoristas da Secretaria de Saúde de Chapecó. Para tratar do tema, no final de abril, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Município a revisão e a adequação de tópicos do projeto antes da sanção da lei. Nesta terça-feira (12), a Prefeitura comunicou o acatamento da recomendação e confirmou o veto integral do artigo 2º da Lei Complementar n. 923/2026, sancionada em 4 de maio.
O artigo excluído da redação final determinava a transposição automática de servidores para o novo cargo com base apenas no exercício atual da função, além de estabelecer a preservação indevida de elementos funcionais próprios do cargo anterior. Emitida em 30 de abril, a recomendação do MPSC apontou a necessidade de adoção de critérios objetivos, transparentes e impessoais para a definição dos profissionais aptos ao cargo de condutor de ambulância. A 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó atuou para assegurar o respeito aos princípios da administração pública, como impessoalidade, isonomia, moralidade e publicidade.
Promotor defende edital público e critérios objetivos
O promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero esclareceu que a recomendação visa à adequação da lei aos princípios da Administração Pública, sem prejuízo ao novo cargo e aos servidores antigos. “A nossa medida não busca impedir a criação do cargo de condutor de ambulância, apenas evitar que a transposição ocorra somente por circunstâncias de momento, sem observar outros critérios. A recomendação propõe edital público de seleção, com requisitos objetivos e a possibilidade de ampla participação dos interessados”, destacou.
Na noite de segunda-feira (11), no Fórum da Comarca de Chapecó, o promotor se reuniu com uma comitiva formada por 12 motoristas da Saúde. O grupo procurou o MPSC para dialogar sobre a situação funcional e itens do edital do processo seletivo lançado pela Prefeitura na última sexta-feira (8) para suprir 44 vagas de condutor de ambulância, sendo 34 destinadas à Secretaria de Saúde e 10 para o SAMU.
Consenso sobre tabela de pontuação e qualificação
Durante a conversa, os servidores e o MPSC entraram em consenso de que é primordial estabelecer critérios objetivos, transparentes e impessoais na seleção. Ambos debateram a eficácia de uma tabela de pontuação contendo os itens a serem avaliados, que possa incluir experiência na função de direção específica de veículos da Saúde e cursos de qualificação. O grupo também argumentou a importância de portar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias D ou E com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) para exercer a função.
No encontro, o promotor Diego Roberto Barbiero reconheceu a importância da atividade desempenhada pelos motoristas que conduzem as ambulâncias, vans e veículos destinados ao transporte de pacientes. “Sabemos que muitas vezes esse trabalho é realizado sob intensa pressão, com forte carga emocional e em circunstâncias que demandam responsabilidade, preparo e decisões rápidas”, refletiu.
