O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional para adequar o regime à Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a entrada do IBS e da CBS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
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A principal mudança é o fim do regime de caixa para calcular a base mensal do Simples Nacional. Até aqui, microempresas e empresas de pequeno porte podiam usar o efetivo recebimento das receitas; com a nova regra, isso deixa de valer.
Receita passa a contar no faturamento
A partir da mudança, a base de cálculo mensal passa a ser a receita bruta total mensal auferida. As receitas da venda de bens ou direitos e da prestação de serviços serão consideradas auferidas no momento do faturamento da operação, em regra ligado à emissão do documento fiscal que formaliza o negócio.
O regime de competência continua valendo para outras finalidades, como a definição dos limites e sublimites e o enquadramento nas faixas de alíquotas. Na prática, ele deixa de servir como critério para apurar a base mensal do tributo.
A alteração também vem com a revogação dos dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que hoje tratam da opção pelo regime de caixa e dos procedimentos específicos ligados a ele. Entre eles estão o § 1º do art. 16 e os arts. 19 e 20, além da subseção e dos arts. 77 e 78, relativos ao registro dos valores a receber.
Com isso, deixa de ser possível escolher o efetivo recebimento como critério para determinar a base de cálculo mensal do Simples Nacional. A mudança acompanha a nova disciplina introduzida pela Reforma Tributária do Consumo.
As informações são da Agência Gov.
