Como fazer denúncia de bets no Fala.BR

Pessoas que identificarem suspeitas de irregularidades ligadas a apostas podem fazer uma denúncia no Fala.BR, canal oficial do Governo Federal para manifestações à Administração Pública, pelo endereço gov.br/falabr. O registro serve para casos que ajudem a apurar apostas irregulares, e a plataforma reúne as informações para a fiscalização, que envolve diferentes órgãos.

Fala.BR concentra denúncias sobre apostas

O trabalho de fiscalização das apostas passa por uma força-tarefa responsável por centralizar as denúncias. Entre as ações previstas estão bloqueio de sites, investigação financeira e criminal, encerramento de operadores e fiscalização de publicidade.

Quem quiser relatar o caso deve acessar a plataforma Fala.BR em gov.br/falabr, clicar em “Entrar” e fazer o acesso com a conta gov.br. Depois, é preciso selecionar “Nova manifestação” e escolher “Denúncia”. Em seguida, o usuário indica o órgão de destino; se a manifestação for relacionada ao Ministério da Fazenda, por exemplo, deve selecionar Ministério da Fazenda (MF).

Na etapa seguinte, a pessoa descreve o caso com informações que possam ajudar na apuração, incluindo endereços de sites ilegais. Também é possível anexar documentos, imagens e outros arquivos. Ao revisar e finalizar a denúncia, a plataforma gera um número de protocolo, usado para acompanhar o andamento.

A denúncia também pode ser registrada de forma anônima. Nesse caso, o denunciante não recebe protocolo nem consegue acompanhar o andamento da manifestação.

Medida Provisória nº 1.394 mudou as regras

A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional. A norma também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e alterou a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

As informações são da Agência Gov.