O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 10 de novembro, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), a Instrução Normativa SPA/MF nº 32, que define como a reserva financeira será usada para que operadores de apostas devolvam os valores devidos aos apostadores.
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Reserva financeira para bets tem regra nova
A medida vem depois da Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil. A reserva financeira foi fixada em R$ 5 milhões por empresa pela Portaria SPA/MF nº 615/2024 e, segundo o texto, foi criada para proteger os consumidores-apostadores.
Com a nova norma, as empresas que não tiverem recursos suficientes para devolver tudo o que devem poderão pedir à SPA autorização para usar essa reserva. O dinheiro terá de ser aplicado só na restituição dos saldos e não poderá bancar salários, impostos, custos administrativos nem gastos ligados ao encerramento das atividades.
Como a devolução vai funcionar
Para pedir o uso da reserva, as operadoras terão de apresentar à Secretaria as informações e os documentos necessários para comprovar os valores devidos. As empresas também ficam responsáveis pela veracidade dos dados apresentados. Depois da análise e da autorização da SPA, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que fará a devolução.
A instrução normativa também trata do que acontecerá com o dinheiro que sobrar na reserva financeira. Depois que as restituições forem concluídas, as empresas poderão pedir a liberação desses recursos, desde que comprovem que não há mais valores pendentes de devolução aos apostadores. A SPA diz que a regulamentação busca assegurar o uso prioritário da reserva para proteger os apostadores e garantir a devolução dos valores devidos, com regras claras para uso e liberação.
As informações são da Agência Gov.
