Anvisa define regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil nesta quarta-feira

Resumo

A nova regulamentação da Anvisa visa padronizar o cultivo nacional de cannabis para fins terapêuticos, reduzindo a dependência de importações e judicialização. A medida estabelece critérios rigorosos de segurança para empresas e associações, alinhando a legislação brasileira a diretrizes internacionais de saúde pública.

Reunião técnica e revisão normativa

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúniu às 9h30 desta quarta-feira (28), na sede da agência em Brasília, para estabelecer as normas de produção da cannabis medicinal no Brasil. O encontro busca revisar a Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base da planta.

A definição das diretrizes atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, determinou a regulamentação do plantio desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas que normatizam a produção, pesquisas científicas e o trabalho de associações de pacientes.

Segurança e fiscalização do cultivo

As normas propostas restringem a produção a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos obrigatórios de segurança estão:

• Monitoramento por câmeras 24 horas por dia;
• Georreferenciamento das plantações;
• Limite de teor de THC igual ou inferior a 0,3%;
• Exigência de autorização específica para cada lote.

O diretor da Anvisa Thiago Campos ressaltou o alinhamento com órgãos internacionais. “As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ”, afirmou.

Expansão do mercado e demanda terapêutica

O presidente da agência, Leandro Safatle, destacou em entrevista coletiva que a demanda por esses produtos cresceu exponencialmente. “No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações”, explicou.

Segundo dados apresentados por Safatle, o cenário atual brasileiro já conta com:

• 49 produtos autorizados de 24 empresas diferentes;
• Cerca de 500 decisões judiciais para plantio por pessoas físicas ou jurídicas;
• Cinco estados com leis próprias que autorizam o cultivo medicinal.

Prazos e atuação das associações

As propostas também preveem a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes. O modelo será testado via chamamento público para avaliar a viabilidade fora do contexto industrial. Se aprovadas pelo colegiado, as resoluções entram em vigor imediatamente após a publicação oficial, com validade inicial de seis meses.

A estimativa da Anvisa é que mais de 670 mil pessoas utilizem cannabis medicinal no Brasil. De acordo com a agência, o acesso ainda ocorre majoritariamente pela via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para a oferta desse tipo de produto.

Fonte: Agência Brasil