Termo de permissão de uso com a Foz do Chapecó Energia autoriza Município a utilizar 1.923 m² para acesso de veículos e embarcações, com trapiche flutuante e espaço de convivência; área integra APP do reservatório e tem validade de 5 anos.
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Uma área privada de 1.923 metros quadrados, às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, no Distrito de Goio-Ên, terá uso público para acesso de veículos e embarcações ao lago do Rio Uruguai. A autorização decorre de um termo gratuito de permissão de uso firmado entre o Município de Chapecó e a Foz do Chapecó Energia S.A. e inclui, além da passagem até a água, um trapiche flutuante e espaço de convivência e lazer. O ato foi formalizado no gabinete do prefeito Valmor Scolari, com a participação da família Panizzi, ligada à VAP Incorporadora.
- O que é: Permissão de uso público de área privada de 1.923 m² no Goio-Ên para acesso ao lago do Rio Uruguai.
- Números principais: 1.923 m² de área; 615 m² para acesso/rampa; 1.308 m² para convivência/lazer; validade de 5 anos.
- Onde: Condomínio Casas da Montanha, às margens do reservatório da UHE Foz do Chapecó, Distrito de Goio-Ên, Chapecó (SC).
- Quem afeta: Moradores de Chapecó, visitantes, praticantes de esportes náuticos e frequentadores do lago.
O que prevê o termo de permissão de uso firmado pela Prefeitura?
O termo gratuito, vinculado ao Processo Administrativo nº 0220/26, autoriza o Município a utilizar uma parcela de 0,1923 hectare (1.923 m²) dentro de um imóvel rural de 10,0181 hectares, administrado pela Foz do Chapecó Energia e integrante da Área de Preservação Permanente (APP) do reservatório. A permissão tem validade de cinco anos, contados da assinatura, e poderá ser prorrogada mediante acordo escrito, com solicitação de renovação com pelo menos 120 dias de antecedência.
O que está incluído na área liberada para uso público?
Do total, 615 m² correspondem ao acesso de veículos e à rampa de concreto, com 41 metros de comprimento por 15 metros de largura. Outros 1.308 m² são destinados ao espaço de convivência e lazer. O instrumento também prevê um trapiche flutuante, autorizado pela Marinha e fixado à margem, para facilitar o embarque e desembarque de embarcações.
A área se torna pública com o acordo?
Não. Os 1.923 m² não passam ao patrimônio municipal nem se tornam propriedade pública. O imóvel permanece sob posse e propriedade da Foz do Chapecó Energia. O Município recebe autorização gratuita, temporária e com finalidade determinada para utilizar o trecho. A permissão estabelece que a finalidade não poderá ser modificada, e o Município deve conservar e fiscalizar a área utilizada.
Quais são as restrições e obrigações do Município?
O documento estabelece restrições porque o trecho integra a APP da usina e está submetido às regras ambientais aplicáveis ao reservatório. O Município poderá executar serviços necessários à manutenção do acesso, como cascalhamento, roçadas, manutenção de drenagem, instalação de câmera de monitoramento e colocação de placa orientativa, mas o uso de controle químico de plantas é proibido. Sem autorização prévia, ficam vedadas intervenções como instalação de edificações, supressão de vegetação, cultivo, formação de pastagem e armazenamento de materiais ou combustíveis.
Qual a importância desse acesso para a população?
Segundo o prefeito Valmor Scolari, a iniciativa representa uma experiência de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para permitir que moradores e visitantes cheguem ao reservatório por uma área que não pertence ao Município. O prefeito avaliou que o acordo permite conciliar o uso público com a manutenção da propriedade privada e com as limitações ambientais do entorno da usina. A formalização do acesso corresponde à primeira etapa da iniciativa; a fase seguinte deverá tratar do projeto do espaço de convivência e lazer previsto.
Como fica a utilização do local?
Com a permissão já formalizada, o local poderá ser utilizado por moradores e visitantes interessados em acessar o reservatório com embarcações. As intervenções e a utilização do trecho deverão obedecer às finalidades e condições definidas no termo. A empresa Foz do Chapecó Energia poderá utilizar a área para obras ou programas ambientais quando houver necessidade, e o local está sujeito a alterações no nível da água provocadas pela operação do empreendimento ou por condições climáticas.
