Resumo: A deputada federal Carol De Toni (PL) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, editados pelo governo federal em 20 de maio de 2026. Segundo a parlamentar, as normas ampliam deveres de moderação e responsabilização das plataformas digitais sem aprovação do Congresso, o que poderia abrir caminho para “mecanismos de censura e insegurança jurídica”.
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A deputada federal Carol De Toni protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, editados pelo governo federal, sob o argumento de que as normas extrapolam o poder regulamentar do Executivo e criam, na prática, um novo marco regulatório para as redes sociais sem aprovação do Congresso Nacional.
Segundo a parlamentar, os decretos “abrem caminho para mecanismos de censura, insegurança jurídica e monitoramento generalizado nas plataformas digitais”, ao estabelecer deveres inéditos de moderação, remoção de conteúdos, mitigação de alcance e responsabilização das plataformas sem previsão legal específica.
O que dizem os decretos assinados por Lula
Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de maio de 2026, em cerimônia no Palácio do Planalto, e publicados no Diário Oficial da União no dia seguinte. O primeiro atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, ampliando os deveres dos provedores de aplicações digitais, como a obrigação de ter representante legal no Brasil, manter canais de denúncia permanentes e remover conteúdos criminosos após notificação (exceto nos casos de crimes contra a honra, que continuam sujeitos a ordem judicial). A norma também atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para fiscalizar e apurar infrações.
Já o Decreto nº 12.976 estabelece diretrizes específicas para a proteção das mulheres no ambiente digital, prevendo a remoção acelerada de conteúdos íntimos sem consentimento (em até duas horas), o combate a ataques coordenados contra mulheres e a proibição do uso de inteligência artificial para criação de deepfakes sexuais.
Argumentos de Carol De Toni e tramitação do PDL
Carol De Toni argumenta que os decretos afrontam o princípio da reserva legal e violam competências constitucionais do Poder Legislativo ao criar obrigações relacionadas à circulação de conteúdos, monitoramento de usuários e ampliação das competências da ANPD sem respaldo em lei aprovada pelo Congresso. A parlamentar também critica o uso de conceitos vagos e subjetivos, como “falha sistêmica”, “riscos sistêmicos” e “mitigação de alcance”, que, segundo ela, abrem margem para arbitrariedades regulatórias e incentivam a remoção preventiva de conteúdos lícitos. “A Constituição é clara ao afirmar que decretos servem para regulamentar leis, e não decisões judiciais. O governo está inovando no ordenamento jurídico sem autorização do Congresso Nacional”, afirmou.
O PDL protocolado pela deputada ainda precisa ser apreciado pelas comissões da Câmara e pelo plenário. Caso seja aprovado, o texto será enviado ao Senado. A tramitação ocorre em meio a uma série de iniciativas da oposição para derrubar os decretos – o senador Rogério Marinho (PL-RN) também apresentou um projeto semelhante no Senado.
