Hugo Motta cria comissão especial para analisar PEC da redução da maioridade penal para 16 anos

Proposta que permite punir criminalmente jovens de 16 e 17 anos por crimes graves avança na Câmara. Comissão terá 37 membros e prazo de 40 sessões para votar parecer.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta. A comissão especial terá 37 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

• O que é: Criação de comissão especial na Câmara para analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
• Números principais: 37 membros titulares; prazo de 40 sessões plenárias para votação; 10 sessões para emendas; aprovação precisa de 308 votos em dois turnos.
• Onde: Câmara dos Deputados, Brasília (DF), com repercussão em todo o Brasil, incluindo Chapecó e Oeste Catarinense.
• Quem afeta: Adolescentes de 16 e 17 anos, sistema socioeducativo, segurança pública e a sociedade em geral.

O que propõe a PEC da maioridade penal?

A proposta em análise altera o artigo 228 da Constituição para permitir que adolescentes de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos quando cometerem crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte. O parecer aprovado na CCJ manteve a maioridade civil aos 18 anos, restringindo a mudança à responsabilização penal.

O principal texto em análise é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Outras duas PECs também foram aprovadas pela CCJ: uma do deputado Capitão Alden (PL-BA), que propõe abrir exceção à maioridade penal de 18 anos para punir quem cometeu crimes hediondos ou de maus-tratos de crueldade extrema contra pessoas e animais; e outra da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos, além de responsabilizar crianças e adolescentes de 12 a 16 anos que cometam crimes hediondos.

Como será a tramitação da PEC na Câmara?

A comissão especial será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas. O colegiado tem o prazo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. O prazo para apresentação de emendas é de 10 sessões do plenário.

Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário. Para ser aprovada, a proposta precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação, e posteriormente passar pelo Senado.

Em razão do recesso parlamentar e do calendário especial de eleições, o prazo deve se alongar por mais tempo do que o normal, com previsão de sessões em apenas quatro semanas até o início de novembro.

Qual é o apoio da população à redução da maioridade penal?

Pesquisa Datafolha, divulgada em 25 de junho, mostra que a redução da maioridade penal tem apoio de 79% da população. Esse foi o menor percentual desde o início da série histórica, em 2003, quando 84% dos brasileiros concordavam com a medida. O levantamento ouviu 2.004 pessoas de 16 anos ou mais em 139 municípios entre 17 e 18 de junho.

Quais são as críticas à proposta?

Organizações da sociedade civil sustentam que a redução da maioridade penal contraria princípios do sistema de proteção integral previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de ampliar a exposição de adolescentes ao sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação e forte influência de organizações criminosas.

Especialistas também afirmam que não há evidências de que a medida produza redução consistente da criminalidade. Segundo esse entendimento, adolescentes representam uma parcela pequena dos autores de crimes violentos no país, e políticas voltadas à prevenção da violência, ao fortalecimento da educação e ao aprimoramento do sistema socioeducativo teriam maior potencial para reduzir a reincidência.

Qual é a situação atual da tramitação?

Com a criação da comissão especial, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. A presidência e a relatoria da comissão serão escolhidas por Hugo Motta em reunião com os líderes partidários. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

Para o deputado Coronel Assis (PL-MT), que relatou o texto na CCJ, a criação da comissão significa um grande avanço ao combate à impunidade.