Resumo
A nova regulamentação da Anvisa visa padronizar o cultivo nacional de cannabis para fins terapêuticos, reduzindo a dependência de importações e judicialização. A medida estabelece critérios rigorosos de segurança para empresas e associações, alinhando a legislação brasileira a diretrizes internacionais de saúde pública.
Reunião técnica e revisão normativa
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúniu às 9h30 desta quarta-feira (28), na sede da agência em Brasília, para estabelecer as normas de produção da cannabis medicinal no Brasil. O encontro busca revisar a Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base da planta.
A definição das diretrizes atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, determinou a regulamentação do plantio desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas que normatizam a produção, pesquisas científicas e o trabalho de associações de pacientes.
Segurança e fiscalização do cultivo
As normas propostas restringem a produção a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos obrigatórios de segurança estão:
- Monitoramento por câmeras 24 horas por dia;
- Georreferenciamento das plantações;
- Limite de teor de THC igual ou inferior a 0,3%;
- Exigência de autorização específica para cada lote.
O diretor da Anvisa Thiago Campos ressaltou o alinhamento com órgãos internacionais. “As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ”, afirmou.
Expansão do mercado e demanda terapêutica
O presidente da agência, Leandro Safatle, destacou em entrevista coletiva que a demanda por esses produtos cresceu exponencialmente. “No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações”, explicou.
Segundo dados apresentados por Safatle, o cenário atual brasileiro já conta com:
- 49 produtos autorizados de 24 empresas diferentes;
- Cerca de 500 decisões judiciais para plantio por pessoas físicas ou jurídicas;
- Cinco estados com leis próprias que autorizam o cultivo medicinal.
Prazos e atuação das associações
As propostas também preveem a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes. O modelo será testado via chamamento público para avaliar a viabilidade fora do contexto industrial. Se aprovadas pelo colegiado, as resoluções entram em vigor imediatamente após a publicação oficial, com validade inicial de seis meses.
A estimativa da Anvisa é que mais de 670 mil pessoas utilizem cannabis medicinal no Brasil. De acordo com a agência, o acesso ainda ocorre majoritariamente pela via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para a oferta desse tipo de produto.
Fonte: Agência Brasil
