Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos com votação unânime

O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida prevê mudanças na organização das forças de segurança, endurece as regras para chefes de facções criminosas e milícias e amplia a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.

A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Já na segunda votação, foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Para a aprovação, eram necessários pelo menos 49 votos.

De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 é uma das prioridades do governo federal para a área da segurança pública. Após a aprovação, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, uma vez que já havia passado pela Câmara dos Deputados.

PEC prevê penas mais duras para integrantes de facções

Entre as principais mudanças previstas está o endurecimento das penas e a criação de regimes especiais de prisão para chefes de facções criminosas e milícias.

A proposta prevê a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, além de restrições ou impedimentos à progressão de regime. Também estabelece medidas para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas e proteger denunciantes e seus familiares.

Outra medida é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com alterações no artigo 144 da Constituição Federal. O objetivo é fortalecer a atuação integrada das instituições de segurança, por meio da cooperação entre os diferentes níveis de governo.

Proposta prevê criação de polícias municipais

A PEC também abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público.

Essas corporações poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos municípios onde forem instituídas.

O texto ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê mudanças na organização das forças policiais e estabelece maior vinculação de recursos públicos ao financiamento da segurança.

Redução da maioridade penal fica fora da PEC

Antes da votação principal, os senadores discutiram propostas de emendas que pretendiam reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em determinadas situações, para 14 anos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as sugestões ao texto principal. Por 38 votos a 36, o plenário aprovou o requerimento para que as propostas sejam discutidas separadamente, em projetos próprios.

Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha estabelecer a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e reduzir o limite para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a emenda do senador Camilo Santana (PT-CE) mantinha a maioridade penal em 18 anos como regra, mas previa a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.

Segundo Rogério Carvalho, existe divergência jurídica sobre a possibilidade de alteração da maioridade penal por meio de emenda constitucional. Parte dos juristas considera que a idade prevista no artigo 228 da Constituição é uma cláusula pétrea, enquanto outra corrente entende que a regra pode ser modificada.

Fundos de segurança terão repasses obrigatórios

A proposta também estabelece novas regras para o financiamento da segurança pública. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios, observadas as exceções previstas para despesas do sistema penitenciário nacional.

Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, deverão ser destinados aos fundos de segurança pública.

Segundo o relator, as mudanças buscam garantir maior previsibilidade financeira e continuidade das políticas de segurança e execução penal.

PEC cria Sistema de Políticas Penais

Outro ponto previsto é a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização e articulação do sistema prisional brasileiro.

A proposta também autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Com a aprovação em dois turnos no Senado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.