TCU cobra Ministério da Saúde por atrasos na entrega de medicamentos ao SUS

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu 60 dias para o Ministério da Saúde apresentar os resultados parciais e consolidados do indicador que mede o cumprimento dos prazos de entrega de medicamentos da Fiocruz ao SUS. A determinação foi aprovada por unanimidade no fim de agosto e também exige uma explicação técnica para o índice de apenas 3% registrado no primeiro semestre de 2024, além das providências adotadas diante dos atrasos.

O que o tribunal viu no ACT 02/2023

O dado saiu de um relatório parcial de execução do ACT 02/2023. Segundo o documento analisado pelo tribunal, 43% da demanda contratada para o período havia sido entregue. Entre as entregas feitas, só 3% chegaram no prazo previsto; 97% saíram fora do cronograma pactuado.

O percentual de 97% se refere à pontualidade das entregas e não quer dizer que 97% dos medicamentos deixaram de ser fornecidos. O próprio TCU determinou que o Ministério apresente os resultados do indicador de entregas no prazo, mesmo sem o encerramento formal dos acordos.

O ACT 02/2023 faz parte dos instrumentos de cooperação firmados entre o Ministério da Saúde e a Fiocruz para fornecer insumos estratégicos ao SUS. No caso desse acordo, entram medicamentos do Ceaf (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica), voltado a tratamentos que seguem critérios definidos em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Entre os itens ligados ao ACT estão cabergolina 0,5 mg, pramipexol nas apresentações de 0,125 mg e 0,25 mg, sevelâmer 800 mg e tacrolimo nas apresentações de 1 mg e 5 mg.

No acórdão, o TCU esclarece que os ACTs funcionam como mecanismos de compromisso do Ministério da Saúde com a Fiocruz para produzir e fornecer medicamentos e outros insumos destinados ao SUS. O tribunal também registrou ocorrências específicas que afetaram a produção e o fornecimento, mas apontou que a execução desses acordos depende de planejamento prévio da demanda e de mecanismos de acompanhamento e monitoramento.

Entre as causas citadas pela fiscalização estão demora na entrega de insumos, dificuldades nos processos logísticos, tempo de produção de parceiros tecnológicos, procedimentos de importação, liberação de lotes e restrições para agendar o recebimento pelas secretarias estaduais de Saúde. O tribunal também anotou um ataque cibernético sofrido por uma unidade da Fiocruz responsável pela produção dos medicamentos, em agosto de 2023, episódio que atrasou toda a cadeia produtiva e, por consequência, a produção.

Planejamento fraco e resposta em nove frentes

A fiscalização ainda encontrou problemas no planejamento do Ministério da Saúde. O TCU apontou casos em que a formalização tardia das pautas de distribuição e a liberação dos recursos afetaram as etapas seguintes do processo, como faturamento, liberação dos lotes e entrega dos medicamentos. A pauta de distribuição define a destinação dos medicamentos, e a demora no envio desses documentos pode travar as fases seguintes da cadeia logística.

Houve também situações em que a produção foi antecipada com base em quantitativos estimados para tentar preservar os prazos diante da demora na formalização da demanda. O tribunal diz que essa saída pode ajudar a evitar interrupções no fornecimento, mas cria risco de divergência entre o que foi produzido e a demanda depois formalizada, além do uso de produtos com menor prazo remanescente de validade. Para o TCU, é preciso compatibilizar a formalização das demandas, as pautas de distribuição e a liberação dos recursos com os prazos necessários para produção, importação e distribuição.

Apesar dos atrasos identificados, o tribunal não concluiu que tenha havido desabastecimento nacional dos medicamentos por causa das entregas fora do prazo. O Ministério disse ter mecanismos de remanejamento e contingência para reduzir os efeitos dos atrasos, mas a fiscalização avaliou que as informações disponíveis não permitem medir bem esses impactos sobre o abastecimento da rede. A pasta citou defasagem dos dados, heterogeneidade dos sistemas logísticos estaduais e ausência de informações de estoque em tempo real como obstáculos para saber como está a disponibilidade efetiva nos diferentes entes federativos.

O acórdão não afirma que os atrasos provocaram falta generalizada de medicamentos no SUS. O que o TCU aponta é dificuldade para medir os efeitos e necessidade de melhorar o acompanhamento dos estoques, do consumo e das necessidades dos estados e municípios. A corte também observou que o Ministério já havia criado indicadores, fichas de qualificação, pareceres técnicos e painéis para registrar entregas, atrasos e justificativas, mas deixou claro que a apuração definitiva desses indicadores ficava concentrada no encerramento dos acordos.

Na avaliação do relator, isso reduz a utilidade desses instrumentos durante a execução. A apuração periódica permitiria identificar atrasos e outras intercorrências enquanto ainda houvesse chance de corrigir rumos ou diminuir seus efeitos.

Com o Acórdão 2317/2026, o TCU determinou que o Ministério da Saúde apresente em até 60 dias os resultados parciais e consolidados do “Índice de entregas de medicamentos no prazo” referentes aos exercícios de 2024 e 2025. A ordem vale mesmo se os ACTs 02/2023 e 03/2023 ainda não tiverem sido encerrados formalmente. A pasta também terá de justificar tecnicamente o índice de apenas 3% registrado no primeiro semestre de 2024 no ACT 02/2023 e informar as providências adotadas diante dos atrasos.

A fiscalização ainda analisou medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para corrigir fragilidades já identificadas na gestão de insumos estratégicos. A pasta apresentou o Projeto de Aprimoramento da Gestão de Insumos Estratégicos em Saúde, pensado para reorganizar toda a cadeia logística — do planejamento da demanda à gestão dos estoques, distribuição, sistemas de informação, monitoramento e governança.

O projeto foi dividido em nove eixos: redesenho de processos; padronização de documentos de contratação; definição de fluxos e prazos; calendário anual de contratações; gestão da rotatividade dos estoques; modernização do Sistema Integrado de Administração de Material (Sismat); criação de painéis de indicadores; mapeamento da cadeia logística dos estados; e iniciativas de transformação digital.

O TCU reconheceu avanços nas medidas apresentadas, mas disse que parte importante delas ainda estava em desenvolvimento quando a fiscalização terminou. Por isso, segundo o relator, ainda não havia prova suficiente para mostrar resultados concretos e duradouros, como menos perdas por vencimento, mais eficiência nas compras ou melhora mensurável do desempenho operacional. O acórdão manteve parte das determinações anteriores em cumprimento e mandou seguir com a fiscalização para verificar se as medidas serão mesmo implantadas e se vão produzir efeito na gestão dos insumos estratégicos para o SUS. As informações são da CNN Brasil.