O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, e a Assembleia Legislativa (Alesc) tenham 48 horas para prestar esclarecimentos sobre a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas.
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A decisão, tomada nesta terça-feira (27), atende a um pedido de urgência para evitar que processos seletivos em andamento, como o vestibular da Udesc, sejam impactados pela norma sancionada na semana passada.
O que diz a lei estadual contestada no STF?
A lei nº 19.722/2026, sancionada em 22 de janeiro, veda qualquer política de ação afirmativa baseada em raça ou cor em instituições que recebem recursos estaduais. A proibição se aplica a:
- Reserva e suplementação de vagas para estudantes;
- Ações afirmativas no ingresso de servidores e professores.
O texto prevê punições severas por descumprimento, incluindo multa de R$ 100 mil por edital e a possibilidade de corte de repasses financeiros do estado.
Impacto imediato na Udesc e urgência do caso
A norma afeta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que adota cotas raciais desde 2011, com reserva de 10% de suas vagas para candidatos negros.
Gilmar Mendes, relator da ação no STF, destacou a urgência da análise justamente para que os vestibulares e concursos em andamento não sejam prejudicados por uma possível mudança repentina nas regras.
Fundamento da decisão e questionamento de constitucionalidade
Na decisão, o ministro exigiu que o governador e a Alesc expliquem os fundamentos jurídicos e fáticos que embasaram a aprovação da lei. A norma é apontada como inconstitucional na ação apresentada ao Supremo.
O STF deverá analisar se a legislação catarinense viola princípios da Constituição Federal e as diretrizes nacionais sobre ações afirmativas no ensino superior, já pacificadas em decisões anteriores da corte.
Próximos passos no Supremo Tribunal Federal
Com os esclarecimentos do estado, o ministro relator poderá tomar novas medidas cautelares, como suspender a lei, ou levar o caso diretamente ao plenário virtual ou físico do STF para julgamento.
O desfecho deve estabelecer um precedente importante sobre a autonomia dos estados para legislar sobre políticas de cotas em suas instituições de ensino.
