O PL 267/2022, que trata da contratação e atuação de professores e professoras ACTs da rede estadual, avançou na primeira comissão. Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira, 1. Esse é o primeiro passo na tramitação do projeto elaborado pela deputada Luciane Carminatti (PT) com apoio da base do magistério catarinense.
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Agora, o chamado PL dos ACTs vai para a Comissão de Finanças e depois segue para a Comissão de Educação e Cultura. Se for aprovado nas duas comissões, será votado em plenário.
“Demos um grande passo hoje, mas ainda há muito o que lutar para que possa avançar nas demais instâncias. Esse projeto é fundamental para dar mais segurança para as professoras e professores temporários”, destaca Luciane, que é presidente da Comissão de Educação.
Uma das principais mudanças propostas no projeto de lei é a garantia de que os profissionais temporários possam levar filhos doentes ao médico. Os efetivos já têm esse direito.
Pela norma vigente, o ACT que faltar para levar o filho ao médico, mesmo com atestado ou laudo, é exonerado e fica com o CPF bloqueado para pegar novas aulas.
