Entrega de títulos do Lar Legal Rural no Brasil, será realizada pela primeira vez no município
A cerimônia da primeira entrega dos títulos do Lar Legal Rural – programa criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) – ocorrerá na próxima quarta-feira (20/3), às 18h, no Centro Comunitário anexo à Igreja Matriz de Xanxerê. A iniciativa, inédita no país, conta com a parceria da Prefeitura de Xanxerê, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc).
O evento terá a presença do coordenador do programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira; do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello; do prefeito de Xanxerê, Oscar Martarello; e do vice-presidente de secretaria da Faesc, Enori Barbieri, além de representantes da Fetaesc, outras autoridades e produtores rurais da região oeste do Estado.
A proposta segue o modelo do Lar Legal, também idealizado pelo TJSC, que já beneficiou mais de 30 mil famílias que vivem em áreas urbanas no Estado. O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável do território rural e cumprir a função social da terra, nos termos definidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001).
Para o desembargador Selso, “o ato da entrega dos títulos em Xanxerê marca a primeira de muitas que virão para que os produtores rurais, que detêm a posse das pequenas propriedades, tenham seu documento”. A estimativa é de que cerca de 100 mil propriedades em Santa Catarina participem desta ação. Ele destaca a importância da cooperação entre federações, municípios, governo do Estado e Judiciário para conquistar os objetivos do programa. “Sabemos o quanto isso é importante para que o pequeno agricultor consiga acessar programas do Poder Público que não chegam a ele por conta da ausência do título de propriedade”, afirma.
O presidente do sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que o ato de entrega dos primeiros títulos no Brasil representa um passo importante para solucionar essa problemática e os graves reflexos que a falta do documento traz ao produtor rural. “A Faesc e a Fetaesc sempre buscaram solução, com o intuito de promover avanço no desenvolvimento social e econômico do setor agropecuário catarinense e auxiliar na preservação do meio ambiente, na medida de sua atuação. Com essa cooperação, esse anseio está se tornando realidade”.
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Enori Barbieri complementa que o trabalho conjunto para formatar um procedimento facilitador e desburocratizado tem sido essencial para resolver a demanda fundiária das propriedades rurais de Santa Catarina. “O importante suporte que o Poder Judiciário concede, para a adequada execução do Lar Legal Rural, garante um desenvolvimento eficiente e com segurança jurídica para a regularização fundiária. Esse momento em Xanxerê será histórico para o nosso Estado e para o país”.
O prefeito de Xanxerê, Oscar Martarello, também ressalta que o programa é fundamental para promover melhorias aos produtores rurais: “A entrega dos títulos é um momento importante, pois é algo há muito tempo reivindicado pelos nossos agricultores. Isso trará mais qualidade de vida, possibilitará que façam investimentos com segurança, além de oportunizar que utilizem o documento como garantia em eventual financiamento”.
EFEITOS PRÁTICOS DO LAR LEGAL RURAL
– segurança jurídica dos moradores;
– inclusão das propriedades nos cadastros oficiais e na cidade formal em seu âmbito rural;
– possibilidade da implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e esgoto;
– possibilidade de desenvolvimento de projetos completos pela Administração Pública, que tornem real a captação de recursos para desenvolvimento dos locais;
– direito ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e ao bloco de notas eletrônicas de produtor rural;
– participação em programas de políticas públicas dos governos federal, municipal e estadual;
– regularização dos imóveis perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários;
– atendimento às premissas ambientais, com respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras;
– atendimento à função social da propriedade.