O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um termo de compromisso com o Banco BMG para corrigir irregularidades na oferta de empréstimos consignados. O acordo garante o ressarcimento de valores cobrados indevidamente de cerca de 100 mil aposentados e pensionistas.
Devolução de R$ 7 Milhões aos Aposentados e Pensionistas
Conforme nota divulgada pelo INSS, o banco devolverá mais de R$ 7 milhões aos beneficiários. Os valores serão abatidos diretamente nas faturas. O termo reforça o compromisso público da instituição financeira com a transparência e a governança.
Além disso, o acordo estabelece uma série de mudanças obrigatórias nos procedimentos. O objetivo principal é proteger os direitos dos segurados e garantir o cumprimento das normas que regem o crédito consignado.
Videochamada Obrigatória e Limite de Crédito Ajustado
Dentre as principais medidas, o BMG terá 90 dias para implementar videochamadas em todas as contratações. Esse procedimento, que vale para correspondentes e agências, visa registrar a vontade expressa do cliente e esclarecer todas as condições do contrato.
Paralelamente, o banco deve ajustar imediatamente o limite máximo de crédito para 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme a regra do INSS. Enquanto os sistemas não são adaptados, o controle será feito de forma manual.
Entenda como funciona o empréstimo consignado e quais são os seus direitos na contratação.
Fim de Seguros Atrelados e Proteção de Dados
Outra determinação importante é a suspensão imediata da venda de seguros prestamistas ou quaisquer outros produtos vinculados ao empréstimo consignado.
O banco também se comprometeu a:
- Não compartilhar dados pessoais sem autorização expressa;
- Reduzir o número de reclamações nos canais de atendimento;
- Buscar maior transparência e satisfação dos clientes.
O acordo tem validade indeterminada. O descumprimento de qualquer obrigação, no entanto, poderá resultar em sanções ao Banco BMG.
