Câmara debate sobre edificações em áreas de REURB

O Legislativo Municipal de Chapecó sediou na tarde da terça-feira 17, uma Reunião de Trabalho para discutir a regulamentação de edificações situadas em imóveis objeto de processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017. A atividade foi proposta pelo vereador Fernando Cordeiro (PL), por meio do Requerimento nº 118/2025, e reuniu autoridades municipais, representantes de entidades de classe, profissionais da área técnica e moradores.

Participaram como convidados o Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes, Maurício Lise da Rocha; o Diretor de Habitação e Regularização Fundiária, Júlio César Signori; o Assessor Jurídico da Diretoria, Gustavo Miranda e o presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Regularização Fundiária da OAB, Rodrigo Cavalech. O vereador Nivaldo Augusto Rosa (PSD) também esteve presente, assim como advogados, representantes de empresas e demais interessados no tema.

O vereador Fernando Cordeiro explicou que as demandas chegaram ao seu gabinete em função das dificuldades enfrentadas por moradores em áreas regularizadas por REURB que ainda não conseguem a ligação de água e energia elétrica junto à Casan e à Celesc, respectivamente. “O objetivo desta reunião é justamente ouvir sugestões que contribuam com o trabalho da Diretoria de Habitação e dos profissionais que atuam com projetos de regularização. Nosso papel, enquanto Legislativo, é promover esse debate e construir soluções legais de forma ágil e responsável”, destacou.

Segundo o parlamentar, já há consenso entre os setores envolvidos quanto à necessidade de alteração na legislação que trata da certidão de existência de imóvel. A proposta pode ser colocada em votação ainda na próxima semana. “Precisamos também da colaboração das concessionárias para que haja um entendimento uniforme em relação à ligação dos serviços essenciais nessas áreas”, completou.

Júlio Signori destacou que a secretaria já está estruturada juridicamente para dar mais celeridade aos processos e que o momento é oportuno para colher sugestões. “Estamos discutindo internamente alterações na legislação federal e abertos ao diálogo com os profissionais e empresas que atuam na área”.

Gustavo Miranda explicou que está em estudo uma nova sistemática de trabalho, que envolva desde o parcelamento do solo até a regularização das edificações. “A proposta é desenvolver um sistema multissetorial que permita a averbação direta das construções na matrícula dos imóveis regularizados via REURB, conforme entendimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Avaliamos, inclusive, a criação de mecanismos de anistia para edificações”.

O Secretário, Maurício Lise defendeu a elaboração de um critério para as REURBs saírem com as edificações já aprovadas. “Queremos desburocratizar e agilizar esse processo, e para isso precisamos de respaldo legal. Hoje o município segue o Código de Obras, a Lei nº 688, e a recente legislação de alteração de uso, de imóvel residencial para comercial e vice-versa, recentemente aprovada por esta Casa.”

Representando a OAB, Rodrigo Cavalech reforçou a importância da construção coletiva da nova legislação. “É fundamental que o município, a população e os órgãos executores dialoguem para que se encontrem soluções legais viáveis, respeitando a realidade consolidada dos imóveis”.

A Câmara Municipal seguirá acompanhando os encaminhamentos e contribuindo com o debate legislativo sobre o tema. “Nosso papel enquanto legislativo é esse, aproximar os setores, gerar o debate e a discussão para chegarmos no melhor entendimento sobre uma sistemática legal. A partir disso, legislar da forma mais breve possível em prol do que for melhor pra sociedade”, concluiu o vereador proponente da reunião.