Câmara aprova Lei Orçamentária Anual do Município para 2026

A Câmara Municipal de Chapecó aprovou por unanimidade, em segunda votação na sessão da sexta-feira (05) o Projeto de Lei Ordinária nº 286/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, estima as receitas e fixa as despesas do Município para o próximo ano.

A Lei Orçamentária é o instrumento que organiza, em detalhes, quanto o município prevê arrecadar e como esses recursos poderão ser aplicados ao longo do exercício financeiro. Ela garante planejamento, transparência e controle dos gastos públicos, orientando a execução de políticas públicas em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e demais serviços municipais.

Para 2026, o orçamento aprovado prevê um montante total de R$ 2,1 bilhões — valor que corresponde à soma das receitas e despesas projetadas. O texto contempla dois grandes blocos:

* Orçamento Fiscal, que reúne fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

* Orçamento da Seguridade Social, voltado às ações de saúde, assistência social e previdência municipal.

O projeto detalha ainda a arrecadação prevista por meio de tributos, transferências constitucionais, rendas e outras fontes, além da forma como as despesas devem ser distribuídas entre programas, atividades e unidades administrativas. A lei também autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, dentro dos limites previstos, para garantir a execução de projetos e ajustes necessários ao longo do ano.

Com a aprovação da LOA 2026, o município passa a contar com um planejamento financeiro formalizado, condição indispensável para a continuidade de obras, programas e serviços públicos essenciais. O texto segue agora para sanção do prefeito João Rodrigues.