A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3214/23, que prevê a inclusão do município, do estado de registro e da bandeira da unidade federativa nas placas de veículos com bandeira do estado. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin, já havia sido aprovada pelo Senado e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto propõe mudanças no atual modelo de placas do padrão Mercosul, que não exibe essas informações de forma visível. Para isso, será necessário criar um novo formato de placa.
Medida pode facilitar fiscalização e identificação veicular
Segundo o relator do projeto, deputado Hugo Leal, a medida pode facilitar a identificação da origem dos veículos em situações como infrações, furtos e roubos, além de contribuir com a fiscalização. Por outro lado, especialistas apontam que, na prática, a identificação veicular já é feita por meio de sistemas eletrônicos integrados, que permitem acesso imediato a dados completos dos veículos pelas autoridades.
Caso o projeto avance e seja sancionado, a nova regra não será aplicada de forma imediata a toda a frota. A obrigatoriedade valerá apenas para veículos emplacados após 12 meses da publicação da lei, sem exigir a troca das placas atuais.
Impactos no padrão Mercosul e próximos passos
A regulamentação técnica ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), responsável por definir os padrões no país. Além disso, a mudança pode impactar acordos internacionais firmados no âmbito do Mercosul, já que o modelo atual foi adotado de forma conjunta entre os países membros.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela CCJ e pelo plenário da Câmara, além de ser sancionado pela Presidência da República.
