PGR pede ao STF suspensão de ações contra proibição das bets no Brasil

Procurador-geral Paulo Gonet aponta decisões judiciais divergentes sobre a medida que proibiu as apostas online. Pedido será analisado pelo ministro Luiz Fux

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (6), a suspensão de todos os processos judiciais que contestam a proibição das bets no Brasil. A solicitação foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao ministro Luiz Fux, relator de uma das ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por proibir as apostas online no país.

O pedido ocorre após decisões divergentes da Justiça sobre a aplicação da medida provisória. Segundo Gonet, a existência de entendimentos diferentes entre tribunais provoca insegurança jurídica, permitindo que determinadas empresas obtenham autorização para funcionar enquanto outras permanecem impedidas de operar.

Por que a PGR quer suspender as ações sobre a proibição das bets?

A Procuradoria-Geral da República pretende evitar que diferentes tribunais adotem decisões conflitantes sobre a validade da medida provisória que proibiu as apostas online. Para Paulo Gonet, a multiplicação de processos pode resultar na aplicação desigual da mesma legislação em diferentes regiões do Brasil.

A solicitação busca concentrar no Supremo Tribunal Federal a análise sobre a constitucionalidade da proibição. Dessa forma, a PGR pretende que os demais processos permaneçam suspensos até uma definição da Corte.

O pedido não representa uma solicitação para liberar o funcionamento das plataformas de apostas. A medida pretendida pela PGR é a suspensão do andamento das ações judiciais que questionam a proibição.

Quais decisões judiciais motivaram o pedido da PGR?

Entre os casos citados pelo procurador-geral está uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que autorizou a retomada das atividades das plataformas Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.

A autorização havia sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi. Posteriormente, a decisão foi suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O episódio foi utilizado pela PGR para demonstrar os efeitos das decisões judiciais divergentes. A preocupação apresentada ao Supremo é que algumas empresas consigam voltar a operar por meio de decisões individuais, enquanto outras continuem submetidas às restrições previstas na medida provisória.

O que o STF já decidiu sobre a proibição das apostas online?

O Supremo Tribunal Federal ainda analisa os questionamentos apresentados contra a medida provisória. Uma das ações é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão imediata da proibição e, posteriormente, o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.

Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux conduziu uma audiência pública sobre os efeitos das apostas online e as consequências da proibição. O encontro reuniu representantes do governo federal, clubes de futebol, entidades empresariais, associações do setor e especialistas.

Durante a audiência, Fux manifestou entendimento favorável ao banimento das apostas online, citando os impactos da dependência em jogos sobre a saúde pública e a economia. A posição do ministro, entretanto, não representa uma decisão definitiva do STF sobre as ações em julgamento.

O pedido de Paulo Gonet foi encaminhado ao ministro Luiz Fux na sexta-feira (6) e ainda não havia sido analisado. Até uma decisão sobre a solicitação, não há determinação geral do Supremo suspendendo o andamento dos processos judiciais contra a proibição das bets.

As informações foram divulgadas pela CNN Brasil, com informações complementares publicadas pelo UOL. O debate sobre a medida provisória também foi apresentado pelo Supremo Tribunal Federal.