Decisão publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21) tem como base processo administrativo que concluiu por faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos; ex-deputado também foi condenado pelo STF a 4 anos e 2 meses de prisão e está inelegível por 8 anos.
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública demitiu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal, por abandono de cargo. A decisão, publicada na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União, tem como base processo administrativo disciplinar que concluiu pela ocorrência de faltas injustificadas por período superior a 30 dias consecutivos. Segundo a portaria, a demissão teve por base a Lei nº 15.047, de 2024, que prevê a penalidade para casos de abandono de cargo. Eduardo Bolsonaro integrava o quadro de pessoal da Polícia Federal e estava afastado da função para exercer mandato eletivo na Câmara dos Deputados.
- O que é: Demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo.
- Números principais: Faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos; decisão publicada no DOU em 21/9; condenação pelo STF a 4 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto; inelegibilidade por 8 anos; perda do cargo de escrivão determinada pelo STF.
- Onde: Brasil — decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada no Diário Oficial da União.
- Quem afeta: Eduardo Bolsonaro, a Polícia Federal e o sistema de justiça.
Por que Eduardo Bolsonaro foi demitido da Polícia Federal?
A demissão foi baseada em processo administrativo disciplinar que concluiu pela ocorrência de faltas injustificadas por período superior a 30 dias consecutivos. Segundo a portaria, a penalidade teve por base a Lei nº 15.047, de 2024, que prevê a demissão para casos de abandono de cargo. Eduardo Bolsonaro integrava o quadro de pessoal da Polícia Federal e estava afastado da função para exercer mandato eletivo na Câmara dos Deputados.
O que aconteceu com o mandato de Eduardo Bolsonaro?
Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em março de 2025 para morar nos Estados Unidos. Eleito deputado federal por São Paulo pela primeira vez em 2014, Eduardo teve o último mandato cassado em dezembro de 2025 por ausência em sessões deliberativas da Câmara. Após a cassação, a Polícia Federal publicou ato declarando o fim do afastamento para exercício de mandato eletivo, com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2025, e determinou seu retorno imediato às atividades como escrivão.
Quais outras ações judiciais Eduardo Bolsonaro responde?
Além do processo administrativo que resultou em sua demissão da Polícia Federal, Eduardo Bolsonaro responde a ações judiciais relacionadas à atuação política no exterior. Entre as medidas, estão as tarifas sobre produtos brasileiros, a revogação de vistos de autoridades brasileiras e a aplicação de sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky. Segundo o STF, as iniciativas buscavam pressionar instituições brasileiras e interferir no andamento das investigações e processos judiciais.
Qual foi a condenação imposta pelo STF?
Em setembro de 2026, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-deputado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A Primeira Turma rejeitou por unanimidade recurso do ex-deputado no dia 18 de setembro. O placar da votação foi de 4 votos a 0. Na mesma decisão, o colegiado determinou a inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro por oito anos e a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.
Qual foi o entendimento da PGR e do STF?
Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que o ex-parlamentar atuou para estimular sanções e medidas adotadas pelos Estados Unidos contra o Brasil com o objetivo de influenciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
