Alcolumbre envia à CCJ PECs do fim da escala 6×1 e da Segurança Pública

Propostas terão relatoria de Omar Aziz e Rogério Carvalho; PEC da jornada reduz carga para 40 horas semanais, e PEC da Segurança redefine financiamento com recursos de apostas esportivas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição que estão entre as prioridades da Casa: a PEC do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A primeira terá relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), e a segunda ficará com o senador Rogério Carvalho (PT-SE). As matérias começam agora a fase de análise na CCJ antes de seguirem para o plenário.

• O que é: Encaminhamento de duas PECs prioritárias à CCJ do Senado.
• Números principais: PEC da escala 6×1 prevê 40h semanais; PEC da Segurança redefine fontes de financiamento com apostas esportivas.
• Onde: Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
• Quem afeta: Trabalhadores, empregadores, sistema de segurança pública e apostadores.

O que propõe a PEC do fim da escala 6×1?

A PEC 221/2019, aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A transição será gradual: 60 dias após a promulgação, a jornada passa para 42 horas com dois dias de descanso (um deles preferencialmente no domingo); após 12 meses, cai para 40 horas semanais. O texto preserva acordos coletivos, mantém escalas diferenciadas como a 12×36 e prevê normas específicas para atividades essenciais (saúde, segurança, transporte e limpeza urbana) por meio de lei futura.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

A PEC 18/2025, aprovada pela Câmara em 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. O ponto central é a redefinição das fontes de financiamento: parte da arrecadação das apostas esportivas será destinada aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário. A proposta também determina que os órgãos de segurança registrem infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário por meio de sistema eletrônico integrado, além de estabelecer regras de cooperação e compartilhamento de informações entre instituições, em iniciativa do Executivo.

Qual o rito de tramitação no Senado?

Após serem despachadas para a CCJ, as propostas serão analisadas pela comissão. Se aprovadas na CCJ, seguirão para o plenário do Senado, onde precisarão de apoio de três quintos dos senadores (pelo menos 49 votos) em dois turnos de votação. Concluída essa etapa, a emenda constitucional é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Por que essas PECs são prioritárias?

Ambas foram citadas por Davi Alcolumbre como parte da pauta prioritária do Senado. A PEC da escala 6×1 tem forte impacto sobre a vida dos trabalhadores e a organização do mercado de trabalho, enquanto a PEC da Segurança Pública mexe no financiamento e na gestão da segurança, áreas sensíveis para a população e para os entes federativos. A tramitação agora na CCJ é o primeiro passo para que os temas avancem no Legislativo.

O que dizem os relatores?

Conforme o despacho de Alcolumbre, o senador Omar Aziz (PSD-AM) ficará com a relatoria da PEC do fim da escala 6×1, e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) relatará a PEC da Segurança Pública. Ambos terão a missão de analisar os textos, ouvir especialistas e construir pareceres para a comissão. As posições dos relatores ainda não foram divulgadas, mas a expectativa é que os debates sejam intensos, dada a relevância dos temas.

Foto: Plenário do Senado Federal, em Brasília — Crédito: Agência Senado