A Advocacia-Geral da União (AGU) está ampliando as chamadas ações regressivas por feminicídio, que buscam responsabilizar financeiramente os condenados pelo crime pelas despesas com pensões por morte concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O número de processos com essa finalidade cresceu oito vezes nos últimos três anos: passou de 12 em 2023 para 54 em 2024 e chegou a 100 no ano passado.
A tese, desenvolvida pela AGU, pretende alcançar todos os benefícios previdenciários pagos em decorrência de feminicídios, transferindo ao agressor o ônus financeiro que atualmente recai sobre a sociedade.
Caso emblemático em Marília
No início de fevereiro, a 2ª Vara Federal de Marília (SP) condenou um homem a ressarcir o INSS pelos valores pagos com a pensão por morte da ex-companheira, vítima de feminicídio por ele praticado. A filha do casal tinha apenas dois anos na época do crime. O homem foi condenado pelo Tribunal do Júri a 26 anos de reclusão.
Em razão do óbito, o INSS concedeu pensão à criança a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com estimativa de manutenção até março de 2040. Com a ação regressiva, o condenado terá de ressarcir a União pelos valores já pagos e pelos futuros, assumindo o ônus financeiro do benefício por ser o causador real do dano.
Cruzamento de dados para garantir responsabilização
Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a AGU pretende cruzar dados nacionais de condenações por feminicídio com as informações do INSS. A procuradora-geral federal da AGU, Adriana Venturini, explica o objetivo: “A ideia é que a gente consiga fazer parcerias com todas as 27 unidades da federação através do CNJ. Com o cruzamento dos dados, a gente possibilite que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento. Porque não deve ficar a responsabilidade para a sociedade”.
A iniciativa também busca impedir que o próprio réu figure como beneficiário da pensão. “Assim que há condenação por feminicídio, o INSS é comunicado e evita que o pagamento seja feito se for em benefício do próprio réu. Se for em benefício do filho menor, o pagamento da pensão acontece automaticamente, porque ele não pode ser revitimizado, mas a gente cobra do causador da morte”, acrescenta Venturini.
Resultados e impacto financeiro
Atualmente, a experiência está em vigor em 13 unidades da federação. Somente em 2025, os processos cobraram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos. Para Adriana Venturini, a política vai além do ressarcimento financeiro: “A ideia é que tenha um impacto preventivo e pedagógico, pensando na perspectiva da cultura de responsabilização integral”.
Próximos passos
A AGU prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas por feminicídio para o próximo mês, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher (8 de março). A medida reforça o compromisso do governo federal no enfrentamento à violência de gênero e na busca por justiça financeira para a sociedade, que não pode arcar com os custos de crimes tão graves.
