Fux suspende ações contra proibição das bets em todo o Brasil

Ministro do STF atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República para evitar decisões judiciais conflitantes. Processos ficarão suspensos até o julgamento da constitucionalidade da medida que proibiu as apostas online

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão das ações judiciais que contestam a proibição das bets em todo o Brasil. A decisão, divulgada na segunda-feira (9), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca evitar decisões conflitantes sobre o funcionamento das plataformas de apostas online. Os processos ficarão suspensos até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026.

A medida provisória foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e proibiu a operação de plataformas de apostas de quota fixa em território nacional. Desde então, empresas do setor têm recorrido à Justiça na tentativa de obter autorização para retomar suas atividades.

Por que Fux suspendeu as ações contra a proibição das bets?

Luiz Fux acolheu o argumento da Procuradoria-Geral da República de que decisões judiciais divergentes poderiam provocar insegurança jurídica. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia solicitado a suspensão dos processos após decisões que permitiram o funcionamento de determinadas plataformas, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.

Ao justificar sua decisão, Fux afirmou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”.

O ministro também considerou os riscos sociais associados à exploração das apostas online. A determinação impede o prosseguimento dos processos abrangidos pela suspensão enquanto o Supremo não estabelecer uma decisão sobre a validade constitucional da medida provisória.

O que aconteceu com as empresas que conseguiram autorização judicial?

Empresas responsáveis por plataformas de apostas recorreram à primeira instância da Justiça Federal para tentar retomar suas operações. Em São Paulo, uma decisão liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas, mas a autorização foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

O caso foi citado pela Procuradoria-Geral da República como exemplo das divergências judiciais envolvendo a proibição. Segundo as informações apresentadas ao STF, mais de dez processos relacionados ao assunto tramitavam apenas em São Paulo.

A preocupação da PGR é que decisões individuais permitam a continuidade das operações de algumas empresas, enquanto outras permaneçam impedidas de atuar, criando situações diferentes diante da mesma legislação.

A proibição das bets já foi julgada definitivamente pelo STF?

Não. O Supremo Tribunal Federal ainda precisa decidir se a Medida Provisória nº 1.394/2026 está de acordo com a Constituição Federal. A norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades ligadas ao setor de apostas.

Entre as organizações que contestam a medida estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Antes da determinação de suspensão dos processos, Fux realizou uma audiência pública para discutir o assunto. Durante o encontro, manifestou sua percepção de que as apostas online deveriam ser banidas, considerando os efeitos da atividade sobre a sociedade.

A manifestação do ministro representa seu posicionamento sobre o tema e não uma decisão definitiva do plenário do STF.

O que muda com a suspensão dos processos judiciais?

A decisão de Luiz Fux paralisa o andamento das ações judiciais abrangidas pela determinação que contestam a proibição das bets em diferentes tribunais do país. O objetivo é impedir que novos pronunciamentos judiciais conflitantes sejam adotados antes da análise definitiva pelo Supremo.

A suspensão dos processos não significa que a proibição das apostas foi revogada. A Medida Provisória nº 1.394/2026 continua sendo a norma que estabelece a proibição das plataformas, enquanto sua constitucionalidade permanece em discussão no STF.

A determinação ficará em vigor até que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue a questão. A reportagem da Agência Brasil não informa uma data definida para essa análise.

As informações foram divulgadas pela Agência Brasil, na segunda-feira (9).