TJSC determina apuração de advogada que usou IA sem revisão em recurso

Peça continha trecho incompatível com argumentação jurídica, característico de resposta de assistente virtual. Mesma profissional já havia sido advertida anteriormente por situação semelhante.

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou o envio de cópia de um processo à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB/SC) para apuração da conduta de advogada responsável pela defesa de um apenado, após identificar a utilização inadequada de ferramenta de inteligência artificial na elaboração de um recurso apresentado à corte.

• O que é: Decisão do TJSC que determina apuração da conduta de advogada por uso inadequado de IA em recurso.
• Números principais: Mesma advogada já havia sido advertida anteriormente; recurso analisado pela 5ª Câmara Criminal; ação tramita na Vara de Execuções Penais de Chapecó.
• Onde: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com repercussão em Chapecó e Oeste Catarinense.
• Quem afeta: Advogados, operadores do direito, profissionais que utilizam ferramentas de IA no meio jurídico.

O que motivou a decisão do TJSC contra a advogada?

As razões do agravo continham um trecho incompatível com a argumentação jurídica desenvolvida, característico de respostas produzidas por assistentes virtuais, orientando o usuário a conferir as informações e citações legais antes de utilizá-las em contextos profissionais. Para o desembargador relator, a permanência desse conteúdo na peça evidencia a ausência da necessária revisão técnica pela profissional subscritora, em desconformidade com o zelo técnico exigido no exercício da advocacia e com os deveres de boa-fé, lealdade processual e cooperação.

O uso de IA na advocacia é proibido pelo TJSC?

“É certo que o uso de ferramentas tecnológicas na elaboração de peças processuais não é vedado. Contudo, compete ao advogado subscritor revisar o conteúdo produzido, assegurando a pertinência dos fundamentos, a correção das informações apresentadas e a adequação dos precedentes eventualmente invocados”, observou o relator. A decisão reforça que a tecnologia pode ser usada como ferramenta de apoio, mas não substitui a análise crítica e a responsabilidade técnica do profissional.

Por que o caso foi encaminhado à OAB/SC?

O voto registra que a mesma advogada já havia sido advertida anteriormente pelo TJSC em outro processo por situação semelhante. Diante da reiteração da conduta, o relator concluiu que uma nova advertência seria insuficiente e determinou, de ofício, a remessa de cópia dos autos à OAB/SC para apuração de eventual infração disciplinar e adoção das providências cabíveis.

O que a decisão estabeleceu sobre a execução penal?

No mérito do recurso, a 5ª Câmara Criminal reformou parcialmente decisão da Vara de Execuções Penais da comarca de Chapecó que havia suspendido o processo de execução penal em razão da prisão temporária do apenado em outro processo criminal. Segundo o desembargador relator, o artigo 116, parágrafo único, do Código Penal prevê apenas a suspensão do prazo prescricional enquanto o condenado estiver preso por outro motivo, sem autorizar a paralisação da execução penal. O voto destacou que esse entendimento está consolidado na jurisprudência das câmaras criminais do TJSC e que a suspensão do processo pode prejudicar o apenado ao retardar a análise de benefícios e de outras questões relacionadas ao cumprimento da pena.

Como fica a situação do apenado após a decisão?

O voto determinou o regular prosseguimento da execução penal, com o cômputo do período em que o processo permaneceu suspenso como pena cumprida e a atualização do cálculo dos benefícios. O pedido da defesa para realização de audiência de justificação não foi conhecido porque, conforme informado no relatório, a solenidade já havia sido designada e realizada durante a tramitação do recurso. A decisão do órgão fracionário foi unânime.

Qual a importância da decisão para a advocacia em Chapecó?

Em Chapecó e no Oeste Catarinense, a decisão do TJSC serve como alerta para os profissionais do Direito sobre a necessidade de revisão criteriosa das peças processuais, especialmente quando utilizam ferramentas de inteligência artificial. O caso, que tramita na Vara de Execuções Penais da comarca de Chapecó, reforça que o uso da tecnologia não exime o advogado de suas responsabilidades éticas e técnicas perante a Justiça.

A OAB/SC deverá analisar a conduta da profissional e, se for o caso, aplicar as sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia. A decisão também sinaliza que a reiteração de práticas inadequadas pode levar a consequências mais severas do que meras advertências.

Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Agravo de execução penal n. 8000880-45.2026.8.24.0018.