Governo publica novas regras para publicidade de bets com alertas obrigatórios e proibição de comentaristas

Medidas entram em vigor em 17 de julho; propagandas deverão exibir avisos do Ministério da Fazenda e não poderão sugerir ganho fácil. Multas podem chegar a 20% do faturamento.

Foram publicadas na sexta‑feira (10) à noite as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets. As medidas, que entram em vigor em 17 de julho, tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas, com proibição de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou utilizem comentaristas para influenciar o público. As normas foram publicadas em duas portarias e integram a estratégia do governo para reforçar a proteção dos consumidores.

• O que é: Novas regras para publicidade de plataformas de apostas esportivas (bets) no Brasil.
• Números principais: Vigência a partir de 17/07; multas de até 20% do faturamento; até R$ 14 milhões para veículos; alertas obrigatórios em 10% do anúncio.
• Onde: Em todo o Brasil, incluindo Chapecó e Oeste Catarinense, onde o mercado de apostas tem crescido.
• Quem afeta: Plataformas de apostas, influenciadores, comentaristas esportivos, veículos de comunicação e consumidores.

O que mudou na publicidade das bets?

As novas regras, publicadas em duas portarias — uma do Ministério da Fazenda e outra dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e da Secretaria de Comunicação Social — estabelecem que todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Os avisos deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio. O modelo é semelhante ao utilizado em campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas.

Quais são as novas restrições para as campanhas?

As portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das bets. Entre as principais vedações estão:

• Apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;
• Sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;
• Criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;
• Divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas;
• Induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas;
• Utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
• Direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

Também ficam proibidas campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou que apresentem o jogo como prioridade na vida.

Comentaristas podem falar sobre apostas?

A partir da entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos. A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado.

Na quinta‑feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado a edição das portarias. Segundo ele, a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.

O que acontece com as bets ilegais?

O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil. Conforme Durigan, a política do governo é “tolerância zero” com as bets ilegais. A medida complementa outras ações adotadas nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.

Quais são as penalidades para quem descumprir as regras?

O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas. As punições previstas incluem:

• Multas de até 20% do faturamento da operadora;
• Suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;
• Cassação da licença em casos de reincidência grave.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões. O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as regras, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.

Como as novas regras impactam Chapecó e a região Oeste?

Em Chapecó e no Oeste Catarinense, onde o mercado de apostas esportivas tem crescido nos últimos anos, as novas regras devem afetar influenciadores locais, comentaristas esportivos e veículos de comunicação que veiculam publicidade de bets. A exigência de alertas claros e a proibição de comentaristas influenciarem apostas podem mudar a forma como o tema é abordado na mídia local.

Consumidores da região também devem ficar atentos às novas regras, que visam proteger apostadores de práticas enganosas e reduzir os riscos de dependência em jogos de azar. A orientação é que apostadores busquem plataformas autorizadas e evitem sites irregulares.

Com informações do Ministério da Fazenda, da Senacon e das portarias publicadas no Diário Oficial da União.