Comissão do Senado aprova autonomia financeira do Banco Central

Resumo: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto segue agora para análise do plenário da Casa. A proposta permite que o BC retenha, em seu orçamento, a receita proveniente da senhoriagem (recursos oriundos da emissão de moeda). Atualmente, esses recursos são transferidos ao Tesouro Nacional. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas e incluiu um dispositivo que veda a privatização do Pix.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.

A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem (recursos oriundos da emissão de moeda). Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional. A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.

Relator rejeitou emendas e incluiu proteção ao Pix

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pedia que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do presidente do BC, o que daria maioria aos ministros da área econômica. Plínio Valério argumentou que a preocupação já estava contemplada no relatório, pois o CMN faz a apreciação prévia do orçamento, que depois é deliberado por uma comissão temática do Senado.

Após críticas de que a PEC poderia levar o BC autônomo a privatizar o Pix, o relator decidiu incluir um dispositivo para colocar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos na Constituição. O artigo 8º da proposta veda “suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”.

Economistas manifestam preocupação; governo negocia mudanças

Renomados economistas brasileiros publicaram um manifesto contra a PEC, alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro e favorece a manutenção dos altos juros no Brasil. O manifesto sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização e o controle social, aumenta a dívida pública e cria um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

O líder do governo, Jacques Wagner, manifestou preocupação com possíveis impactos fiscais. Ele afirmou que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, está negociando mudanças no texto com o relator antes da votação no plenário. A PEC é defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, e por entidades do setor financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que argumentam que o BC precisa de mais recursos para cumprir sua missão de regular e fiscalizar o sistema financeiro.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL