Lei sancionada destina parte da arrecadação das bets ao Fundo da Polícia Federal

Texto aprovado no Congresso direciona até 3% da receita das apostas de quota fixa ao Funapol, para custear saúde e atividades da PF. Repasse de R$ 200 milhões ainda em 2026 está autorizado.

Lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O texto tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a proposta, que direciona recursos das bets para custear gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal.

• O que é: Lei que destina parte da arrecadação das bets ao Funapol, fundo da Polícia Federal.
• Números principais: 3% da arrecadação das bets a partir de 2028; 1% em 2026; 2% em 2027; repasse de R$ 200 milhões em 2026; cerca de 30 mil famílias de servidores beneficiadas.
• Onde: Em todo o Brasil, com impacto em Chapecó e Oeste Catarinense, onde a PF atua em diversas frentes.
• Quem afeta: Servidores da PF, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal e a sociedade beneficiada pela segurança pública.

Como os recursos das bets serão destinados à PF?

O texto sancionado destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o Funapol. Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal. A destinação será feita de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. A norma autoriza ainda um repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

O que é o Funapol e como ele foi ampliado?

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF, e permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim, como parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Com a nova lei, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária. O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

Qual a importância da medida para a segurança pública?

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa será de “grande alcance” para a segurança pública do país. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado”, disse.

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. “Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”

Como a medida impacta Chapecó e o Oeste Catarinense?

Em Chapecó e no Oeste Catarinense, onde a Polícia Federal atua em investigações de crimes federais, como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes ambientais, a destinação de recursos das bets ao Funapol pode representar mais investimento em equipamentos, infraestrutura e saúde para os servidores. A melhoria das condições de trabalho da PF beneficia diretamente a segurança da população local.

A medida também serve como exemplo de como a arrecadação de novos setores da economia pode ser direcionada a áreas essenciais, como a segurança pública, fortalecendo a atuação das forças policiais em todo o país.

Com informações do Palácio do Planalto, da Câmara dos Deputados e da Polícia Federal.