Em apenas sete anos, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de 1.176 empresas clandestinas de segurança privada em todo o país. As ações, realizadas no âmbito da Operação Segurança Legal, também resultaram em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres.
Os dados foram fornecidos pela PF a pedido da Agência Brasil e correspondem ao período de 2017 a 2024. No total, 3.358 empresas foram fiscalizadas, sendo que cerca de 35% delas não tinham autorização para funcionar.
Fiscalizações e pandemia
A operação nacional ocorre desde 2017 e só não foi realizada em 2020, devido à pandemia de Covid-19. Em 2019, houve duas edições da fiscalização, ampliando o combate ao setor irregular.
Riscos da segurança clandestina
Segundo a Polícia Federal, apenas empresas regularizadas podem contratar vigilantes. O serviço clandestino representa risco para clientes e estabelecimentos, já que os contratados não passam por checagem de antecedentes criminais, nem por avaliações físicas, psicológicas ou de formação profissional.
“Esse mercado é dividido entre empresas regulares, que funcionam dentro da lei, e um universo muito grande de clandestinas, que acabam sendo fechadas”, explicou Ivan Hermano Filho, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist).
De acordo com ele, há desde companhias com dezenas de funcionários até pessoas que atuam individualmente, oferecendo “bicos” de segurança. “Muitas vezes, são aqueles homens e mulheres que você vê nas portas de farmácias ou supermercados com camisetas escritas ‘Controlador de Risco’, ‘Prevenção de Perdas’, ‘Apoio’ ou até mesmo ‘Segurança’”, exemplificou.
Novo estatuto amplia fiscalização
Desde setembro de 2024, está em vigor o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação considera todas as atividades ligadas à proteção patrimonial como segurança privada, exigindo autorização da PF para funcionamento.
Para Hermano, a nova lei é fundamental: “A mudança é muito importante, pois dá base legal mais clara para a fiscalização. Antes, algumas empresas conseguiam liminares na Justiça para continuar atuando”.
O estatuto também prevê multas para quem contrata serviços clandestinos e criminaliza a atuação armada irregular — inclusive quando praticada por policiais em serviço extraoficial. “A lei deixa claro que até mesmo um policial que use sua arma funcional como segurança privado está cometendo crime”, reforçou o representante da Fenavist.
