terça-feira, 23 junho, 2026
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Notícias com a tag: Inconstitucionalidade

SANTA CATARINA

Justiça declara inconstitucional lei que restringia aulas de gênero em SC

Decisão unânime do TJSC segue entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência exclusiva da União para legislar sobre educação.

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