TRE-SC autoriza publicidade institucional do Estado para prevenção ao El Niño durante período eleitoral

Tribunal impôs regras rígidas para evitar promoção pessoal de autoridades. Conteúdo deve ser estritamente informativo sobre riscos climáticos e orientações de segurança.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) autorizou parcialmente, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (8), a veiculação de publicidade institucional pelo Governo do Estado de Santa Catarina durante o período de vedação legal de publicidade institucional, previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A decisão atende a um pedido da Secretaria de Estado da Comunicação para a prevenção de desastres causados pelo fenômeno meteorológico El Niño. No entanto, devido à ausência das peças publicitárias na petição inicial, os juízes impuseram uma série de ressalvas para evitar o desequilíbrio nas Eleições Gerais de 2026.

• O que é: Autorização do TRE-SC para publicidade institucional do Governo de SC durante o período eleitoral, com foco em prevenção ao El Niño.
• Números principais: Decisão unânime; pedido da Secretaria de Estado da Comunicação; fundamentada no Decreto Estadual nº 1530/2026 (estado de alerta climático).
• Onde: Santa Catarina, com impacto em todo o estado, incluindo Chapecó e Oeste Catarinense.
• Quem afeta: Governo do Estado, população catarinense, candidatos nas Eleições 2026 e órgãos de comunicação.

Por que o TRE-SC autorizou a publicidade institucional?

A solicitação fundamentou-se no Decreto Estadual nº 1530/2026, que declarou estado de alerta climático no território catarinense devido ao fenômeno meteorológico El Niño, com riscos de enchentes e deslizamentos. O objetivo central é garantir a transmissão de avisos preventivos e orientações de segurança à população por diversos meios de comunicação. O relator do caso, desembargador eleitoral Sérgio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, destacou em seu voto que “a segurança e a integridade da vida humana possuem supremacia sobre o calendário eleitoral”. Segundo o magistrado, a gravidade e a urgência da situação justificam a flexibilização da regra eleitoral.

Quais são as regras impostas pelo TRE-SC?

Para garantir o cumprimento do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, o Tribunal Pleno estabeleceu limites intransponíveis para a campanha de proteção civil:

• Caráter estritamente informativo: O conteúdo deve focar exclusivamente em alertas meteorológicos, orientações preventivas, áreas de risco, rotas de evacuação, abrigos e procedimentos de segurança.
• Proibição de promoção pessoal: Está terminantemente vedado o uso de marcas, slogans, jingles, personagens, nomes, imagens ou vozes de autoridades e servidores públicos, bem como qualquer elemento que faça referência ao “Governo do Estado”. É admitida apenas a identificação do órgão responsável (ex: Defesa Civil).
• Canais de atendimento gerais: Os contatos divulgados devem limitar-se a telefones e canais oficiais de emergência de caráter geral, sendo proibida a indicação de números ou contas pessoais de agentes públicos.
• Links digitais controlados: Nas mídias sociais e plataformas digitais, as postagens não podem direcionar os usuários para links externos que não tenham sido criados especificamente para essa comunicação preventiva.
• Prazo limitado: A autorização restringe-se ao período em que perdurar o estado de alerta climático e aos limites do período vedado pela legislação eleitoral.

O que acontece se as regras forem descumpridas?

Os magistrados advertiram que qualquer veiculação que extrapole o espectro autorizado dependerá de nova e prévia aprovação do TRE-SC. O descumprimento dessas obrigações sujeitará os responsáveis à configuração de conduta vedada e às penalidades previstas na Lei nº 9.504/1997.

Qual é o impacto da decisão para Chapecó e o Oeste Catarinense?

A decisão do TRE-SC tem impacto direto em Chapecó e no Oeste Catarinense, regiões historicamente afetadas por eventos climáticos extremos. A autorização para veiculação de publicidade institucional permite que a população receba informações essenciais sobre riscos de enchentes, deslizamentos e rotas de evacuação, sem que a comunicação seja usada para promoção política durante o período eleitoral.

A Defesa Civil de Santa Catarina e os órgãos municipais de proteção civil poderão utilizar os canais de comunicação para orientar a população sobre medidas preventivas, contribuindo para a segurança e a redução de danos em caso de eventos climáticos extremos.

Com informações do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e da Petição Cível 0600059-53.2026.6.24.0000.