Um novo projeto de lei sobre multas de trânsito promete acirrar o debate sobre os limites da fiscalização eletrônica no país. A deputada federal Carol De Toni (PL/SC) protocolou na Câmara dos Deputados uma proposta que veda a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial (IA) quando empregados exclusivamente para a aplicação de penalidades aos condutores.
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A iniciativa altera a Lei nº 9.503 de 1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo principal é estabelecer barreiras claras ao monitoramento automatizado que ocorre sem abordagem direta ou aviso prévio ao motorista. Apesar das novas restrições, o texto não proíbe o funcionamento de equipamentos já consolidados e devidamente sinalizados, como os radares fixos.
Segurança jurídica versus vigilância invisível
De acordo com a parlamentar, o avanço tecnológico não pode atropelar garantias constitucionais. “Não podemos transformar o trânsito em um ambiente de vigilância permanente e invisível. A tecnologia deve servir à segurança, não à criação de um sistema de multas automatizado e sem transparência”, afirmou Carol De Toni ao justificar a autoria do projeto de lei multas de trânsito.
A deputada argumenta que, enquanto os radares fixos são sinalizados e de conhecimento público, os novos métodos representam um salto no escuro. “O cidadão sabe onde estão os radares. Já drones e sistemas inteligentes podem atuar de forma imprevisível, o que gera insegurança jurídica e abre margem para abusos”, completou.
Impacto dos drones na segurança viária
Um dos pontos de atenção levantados pelo texto é o potencial risco à segurança causado pelos próprios equipamentos de fiscalização. A justificativa do projeto aponta que a utilização de drones sobre vias públicas pode gerar distração aos motoristas. Em vez de coibir infrações, o equipamento poderia se tornar um agente causador de acidentes, comprometendo a fluidez e a segurança no trânsito.
Princípios constitucionais em pauta
O projeto reforça a necessidade de equilibrar modernização e direitos individuais. A proposta busca resguardar princípios como:
- Legalidade: Garantindo que toda forma de fiscalização esteja claramente prevista em lei.
- Impessoalidade: Evitando que a máquina pública aja de forma arbitrária ou discriminatória.
- Proteção à intimidade: Limitando o poder do Estado de monitorar constantemente a movimentação dos cidadãos.
Para a autora, a modernização da fiscalização de trânsito deve caminhar junto com o respeito às liberdades individuais. A proposta defende que a tecnologia seja uma aliada da transparência, não uma ferramenta de arrecadação oculta.
Tramitação e próximos passos
O projeto de lei multas de trânsito começa agora a tramitar nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a matéria mobilize discussões acaloradas sobre os limites do uso da tecnologia pelo poder público na aplicação de sanções administrativas. Especialistas em direito digital e de trânsito já sinalizam que o debate deve se estender, envolvendo não apenas parlamentares, mas também órgãos de fiscalização e a sociedade civil.
