O Poder Judiciário de Santa Catarina retoma nesta terça-feira, 21 de janeiro, os prazos processuais – internos e externos – que estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro de 2024 por conta da Resolução TJ n.41/2024, com regulamentação baseada na Resolução n. 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça; nos arts. 215 e 220 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – CPC; e no art. 798-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – CPP.
Nesse período, em que transcorreu também o recesso forense (20/12 a 6/1), apenas exceções previstas na legislação tiveram movimentação – casos que envolveram réus presos e processos vinculados a essas prisões; procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha; e medidas consideradas urgentes, quando se registrou despacho fundamentado do juízo competente.
A partir de amanhã, portanto, os prazos voltam a contar, assim como retornam as audiências e sessões de órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Aliás, já nesta terça-feira oito câmaras têm sessões marcadas. A 2ª Câmara Criminal e a 3ª Câmara Criminal realizam sessões presenciais a partir das 9 horas. Outros seis órgãos julgadores do TJ realizam sessões por meio virtual.
Nesta modalidade, ocorrem sessões da 3ª, 6ª e 8ª Câmaras de Direito Civil, a partir das 9 horas; e da 3ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, 1ª Câmara de Direito Público e 2ª Câmara de Direito Público, estas com início previsto para as 14 horas. Na próxima quinta-feira, 23 de janeiro, outros sete órgãos fracionários retornam sua rotina de sessões no TJ.
