quinta-feira, 3 julho, 2025

Termina dia 29 prazo para empresas enviar relatórios salariais

Compartilhe essa notícia:

Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é obrigatório para organizações que tenham a partir de 100 funcionários.

A cada semestre deverão ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também exige que sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.

Prevista pela lei 14.611/2023, a prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.

O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, por exemplo.

A empresa terá ainda que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

Além do fornecimento das informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas como a existência de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.

LEIA TAMBÉM  Bancada do Oeste discute situação do CAR na reunião em São Miguel

Siga nas Redes Sociais

5,000FãsCurtir
11,450SeguidoresSeguir
260SeguidoresSeguir
760InscritosInscrever

Últimas Notícias

Notícias Relacionadas

Polícia Civil desarticula esquema de tele-entrega de drogas em Chapecó

A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou nesta terça-feira (2) uma operação que desarticulou...

Aurora Coop adquire Gran Mestri e expande atuação em lácteos

A Aurora Coop, terceira maior produtora de proteína animal do Brasil e referência nacional...

Dólar cai para R$ 5,42 e fecha no menor valor desde 19 de agosto

Em mais um dia de euforia no câmbio, o dólar aproximou-se de R$ 5,40...

Coopervalli é a primeira cooperativa mirim de SC

A comunidade escolar da Fazenda Zandavalli, em Guatambu, viveu uma noite histórica na última...
error: Este conteúdo é protegido !!