Poder Legislativo não pode conceder recursos para políticas públicas

O Tribunal de Contas de Santa Catarina firmou entendimento de que o Poder Legislativo não pode conceder subvenções, auxílios e contribuições, por meio da celebração de convênio e outros instrumentos semelhantes, para promover políticas públicas. Essa é uma função do Poder Executivo (prefeitura e governo do estado, no caso).

A Decisão n. 1027/2024 foi proferida em resposta a questionamento da Câmara Municipal de Biguaçu. O presidente da Câmara, vereador Douglas Fernandes de Souza, consultou o TCE/SC sobre a possibilidade de celebrar termo de cooperação ou convênio com o Estado de Santa Catarina, para apoiar programas sociais promovidos pelo Corpo de Bombeiros Militar.

A cooperação ocorreria por meio de empréstimos de equipamentos, fornecimento de brindes, repasses de valores e prestação de serviços, por parte da Câmara, e capacitação de servidores do Legislativo municipal e alunos do projeto Câmara Mirim, por parte dos Bombeiros.