Receita Federal obriga fintechs a seguir regras dos bancos contra lavagem de dinheiro

A Receita Federal determinou que as fintechs passem a cumprir as mesmas obrigações de transparência já exigidas dos bancos, incluindo o fornecimento de informações que auxiliem no combate à lavagem de dinheiro e a outros crimes financeiros. A medida foi oficializada por instrução normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (29).

Fintechs sob maior fiscalização

As fintechs são empresas de tecnologia que atuam no mercado financeiro, oferecendo serviços de crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimo e investimento por meio de plataformas digitais. Agora, passam a se submeter às mesmas regras do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), incluindo a apresentação do documento e-Financeira, que registra movimentações de alto valor.

Contexto da decisão

A decisão ocorre após três grandes operações contra o crime organizado, que identificaram um esquema de lavagem de dinheiro avaliado em cerca de R$ 140 bilhões. Mais de 400 mandados judiciais foram cumpridos, incluindo 14 de prisão e centenas de buscas e apreensões em pelo menos oito estados.

No texto da normativa, a Receita destacou que “os indícios de crimes serão objeto de comunicação às autoridades competentes”. O documento foi assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Brechas regulatórias e fake news

A Receita já havia apontado que criminosos se aproveitavam de um vácuo regulatório, já que as fintechs não tinham as mesmas obrigações de transparência impostas aos bancos há mais de duas décadas. Essa diferença facilitava a movimentação e a ocultação de recursos ilícitos.

Uma normativa anterior, publicada em 2024, previa a aplicação das regras às fintechs a partir de janeiro de 2025. No entanto, a medida foi revogada após uma campanha de desinformação com fake news sobre o Pix, que gerou resistência à regulamentação.