A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo enviou ao Congresso um manifesto formal contra a Medida Provisória nº 1.357/2026. A entidade defende a rejeição integral da proposta e afirma que a manutenção da alíquota zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 compromete a concorrência e enfraquece a atividade econômica no país.
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O que diz a MP
A medida permite que o Ministro da Fazenda altere as alíquotas de imposto de importação para remessas postais internacionais, também conhecido como “taxas das blusinhas”. As alíquotas podem ser reduzidas a zero para remessas de até 50 dólares e a 30% para remessas de até 3.000 dólares. Para o governo, isso visa simplificar a tributação e incentivar a adesão a programas de conformidade fiscal.
Efeito eleitoral
A taxação das compras internacionais de pequeno valor , conhecida como “taxa das blusinhas”, foi muito criticada pelos consumidores de baixa renda e influenciou na popularidade do presidente Lula. A tentativa de retirar essa taxação é vista como medida eleitoreira.
Efeitos da isenção
Segundo a CNC, a avaliação da medida não deve considerar apenas o preço exibido ao consumidor, mas também os efeitos sobre empresas que produzem, investem e cumprem obrigações tributárias e trabalhistas no Brasil. A confederação sustenta que a isenção cria uma assimetria tributária em relação ao mercado nacional e reduz a proteção ao emprego formal.
O posicionamento é baseado em estudo técnico da Geade, que compara a carga tributária do regime geral com a aplicada às remessas internacionais. Nos 22 produtos mais importados, a carga média suportada pelo mercado nacional foi de 76,48%, enquanto nas plataformas do Remessa Conforme ficou em 25%, diferença de 51,48 pontos percentuais.
Casos mais expressivos
O levantamento aponta casos ainda mais expressivos em itens como consoles de videogame e calçados esportivos, com diferenças de 62,2 e 59,2 pontos percentuais, respectivamente. A CNC afirma que a cobrança de tributos no período anterior ajudou a elevar o faturamento do varejo em cerca de R$ 3 bilhões por mês e permitiu estimar a criação de 98,9 mil empregos formais entre agosto de 2024 e dezembro de 2025.
De acordo com a entidade, segmentos como tecidos, vestuário e calçados, além de artigos de uso pessoal e doméstico, foram beneficiados sem que houvesse repasse inflacionário relevante ao consumidor. Para a confederação, os números mostram que a tributação anterior reduziu distorções e contribuiu para o equilíbrio do mercado interno.
No STF
Além da mobilização no Legislativo, a CNC também ingressou no Supremo Tribunal Federal com a ADI 7.974, questionando a MP 1.357/2026 e a Portaria MF 1.342/2026. A entidade afirma que há inconstitucionalidade formal por falta de urgência e alerta que a isenção pode incentivar fraudes, como subfaturamento e fracionamento artificial de remessas.
Com a matéria em análise na comissão mista do Congresso, a confederação faz um apelo a líderes partidários e parlamentares para que votem pela rejeição da medida. O objetivo, segundo a entidade, é preservar a neutralidade fiscal, proteger o mercado de trabalho e reduzir os impactos sobre as empresas que atuam no território nacional.
