Resumo
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (15) tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil, e o Palácio do Planalto respondeu que vai acionar imediatamente a Lei de Reciprocidade, sancionada em 11 de abril de 2025, para abrir caminho a contramedidas.
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O anúncio americano, feito pelo governo dos Estados Unidos e ligado às decisões do presidente Donald Trump, levou o governo brasileiro a recorrer à Lei nº 15.122. A norma prevê suspensão de concessões comerciais, diálogo diplomático e medidas contra barreiras unilaterais.
O que a lei permite fazer
A Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspender concessões comerciais quando outro país adota ações, políticas ou práticas unilaterais que afetem a competitividade econômica do Brasil. Se isso ocorrer, o governo pode impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação e restringir importações de bens ou serviços.
Essas contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil. A lei também diz que cabe a suspensão de concessões comerciais, entre outras medidas, a países ou blocos que interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil.
O texto alcança ainda situações em que um país ameace aplicar ou aplique medidas comerciais para interferir em atos específicos ou práticas no Brasil. Ao mesmo tempo, abre espaço para diálogo e entendimento, para que as retaliações não sejam obrigatórias.
Diplomacia entra antes da retaliação
No artigo 4º, a legislação determina que a diplomacia entre em ação para reduzir ou anular a necessidade das contramedidas previstas. A regra também inclui países que adotem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção ambiental adotados no país.
Nesse caso, o Brasil deve considerar o Código Florestal, de 2012, as metas da Política Nacional do Clima, de 2009, e os compromissos assumidos no Acordo de Paris, de 2015. Se um país aplicar medidas comerciais unilaterais alegando descumprimento de normas ambientais não contempladas por esses institutos e mais dispendiosas ao Brasil, a lei prevê contramedidas.
A reportagem é da Agência Brasil, assinada por Marcelo Brandão.
Mais pressão veio com Trump
A lei foi sancionada em 11 de abril de 2025 e também foi motivada por decisões do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Segundo o texto original da matéria, Trump escalou uma guerra comercial contra diversos países, inclusive o Brasil, e anunciou sobretaxas de importação.
